Questões de Concursos Públicos - IF-MT

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

Quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social. Para tanto, as políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes, EXCETO:

O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social. Com efeito, segundo o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:

Consoante dispõe o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Para tanto, entende-se por participação juvenil: I. A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto. II. A participação exclusivamente individual do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens. III.O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do país. Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Nos termos do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), julgue as sentenças abaixo: ( ) É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola privada o acesso ao ensino superior nas instituições públicas e privadas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei; ( ) O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social; ( ) O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de orientação sexual, idioma ou religião; ( ) É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, exclusivamente na rede regular de ensino. Assinale sequência CORRETA:

A Declaração de Salamanca (1994), com o intuito de reforçar a ideia de educação para todos, trata de princípios, política e práticas na área das necessidades educativas especiais. Com efeito, os delegados subscritores desta declaração, reunidos em Salamanca na Espanha (de 07 a 10 de Junho de 1994), NÃO proclamaram que:

Nos termos das disposições constantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), considera-se: I. Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. II. Profissional de apoio escolar: servidor de instituição pública de ensino que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. III.Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A Lei Federal nº 7.853/1989 visa garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem. Com base em suas disposições, é CORRETO afirmar que os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: