Questão #191938 - IF-MT IF-MT - IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Direito Administrativo

Q191938 IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos

Ano: 2023

Órgão: IF-MT

Banca: IF-MT

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

A Lei Federal nº 7.853/1989 visa garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem. Com base em suas disposições, é CORRETO afirmar que os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

A A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

B A formação de professores de nível fundamental para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional.

C O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível superior, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, educandos portadores de deficiência.

D A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave internado.

E O empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos exclusivos de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.

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