Questões de Concursos Públicos - CREF - 19ª Região (AL)

Sobre competência e perpetuação da jurisdição no processo civil, analise as afirmativas. I. A competência absoluta admite prorrogação quando o vício deixa de ser suscitado em preliminar de contestação. II. A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência. III. A competência se fixa no momento do registro ou distribuição e tende a permanecer ao longo do processo, ressalvadas hipóteses legais de alteração. IV. O conflito de competência pode ser suscitado por juiz, parte ou Ministério Público, conforme hipóteses legais. V. A competência internacional exclusiva sobre imóveis situados no Brasil admite eleição contratual de foro estrangeiro para julgar direitos reais imobiliários. Estão corretas as afirmativas: 

No fim de uma fiscalização em canteiro urbano, um auto de infração foi lavrado por auditor-fiscal do trabalho, com multa por suposta irregularidade em jornada e descanso. A empresa quer discutir enquadramento e juntar documentos. Assinale a alternativa correta sobre o fluxo do processo de multas administrativas trabalhistas.

No Código Tributário Nacional, responsabilidade e substituição tributária mudam o ponto de contato entre fato gerador e sujeito passivo. Marque a alternativa correta sobre esses institutos.

Sobre Administração Indireta e controle da Administração, analise as afirmativas. I. Autarquia integra a Administração Indireta, possui personalidade jurídica de direito público e costuma ser criada por lei específica para desempenhar atividade típica do Estado. II. Empresa pública e sociedade de economia mista compõem a Administração Indireta com personalidade de direito privado, sujeitas a controles finalísticos e à prestação de contas conforme regime jurídico aplicável. III. Fundação pública pode ser estruturada com personalidade de direito público ou de direito privado, conforme lei instituidora, e sua atuação se orienta por finalidade pública definida no ato de criação. IV. O controle da Administração abrange mecanismos internos e externos, com atuação do Tribunal de Contas sobre aplicação de recursos, licitações e contratos, além de outras formas de fiscalização. V. Entre Administração Direta e entidades da Indireta, predomina relação de vinculação e tutela, com controle de resultados e finalidades, diferente da hierarquia típica de cadeia de comando. Estão corretas as afirmativas: 

No desenho constitucional da Justiça do Trabalho, a competência material evita escolhas processuais equivocadas em ações envolvendo entes públicos e terceirização. Marque a alternativa correta sobre competência e órgãos.

No fim de semana, uma família compra um aquecedor elétrico. O aparelho funciona por poucas semanas e, em uso regular, entra em combustão, causando queimaduras e dano em móveis. A loja oferece troca do produto, e a família procura orientação jurídica. Assinale a alternativa correta sobre enquadramento e prazo.

Sobre poder constituinte originário e derivado, analise as afirmativas. I. Emenda constitucional pode abolir voto direto e periódico quando aprovada em dois turnos por três quintos de cada Casa do Congresso. II. O poder constituinte derivado reformador sofre limites materiais, formais e circunstanciais previstos na Constituição. III. Proposta de emenda constitucional pode ser apresentada por um terço dos membros da Câmara ou do Senado, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas. IV. A emenda aprovada é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, com numeração própria, após votação em dois turnos em cada Casa. V. Revisão constitucional depende de plebiscito periódico para legitimar alterações do texto, com convocação a cada década por lei ordinária. Estão corretas as afirmativas: 

No controle de um ato de remoção de servidor, a Administração invoca interesse público e registra motivo específico, citando queda de produtividade na unidade de origem. Marque a alternativa correta sobre os efeitos da indicação do motivo determinante.

No Código de Processo Civil, a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente ocorre quando:

Sobre organização sindical, analise as afirmativas. I. A Constituição adota unicidade sindical por base territorial, impedindo a coexistência de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base. II. A base territorial mínima para organização sindical corresponde à área de um município, e a definição da base consta do estatuto aprovado pela categoria. III. A contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa do trabalhador para ser descontada. IV. A assembleia da categoria aprova estatuto, define formas de administração e elege dirigentes, observadas as regras internas e a transparência do processo. V. A representação sindical legitima negociação coletiva e atuação em dissídios coletivos, observados critérios legais de representatividade e de legitimidade. Estão corretas as afirmativas: