Questões de Concursos Públicos - CODESAIMA

Resolva questões gratuitas da CODESAIMA. Banco com 520 perguntas de concursos. Prepare-se com simulados e estatísticas de acerto.

App para Android

Estude para concursos onde estiver

Acompanhe editais, revise questões e continue sua preparação no celular com uma experiência leve e direta.

Instalação gratuita Conteudo sempre a mão

ConcursosBR Seu plano de estudos no bolso

250k+ Questoes

5k+ Concursos

Progresso diario 72%

Q88194 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Sabendo a que concepção clássica de Emmanuel Joseph Sieyès sobre o poder constituinte é, na realidade, uma teoria sobre a legitimidade do poder, conforme panfleto por ele publicado, poucos meses antes do começo da Revolução Francesa, intitulado Quest-ce que le tiers Etatí, que expressava as reivindicações da burguesia contra o privilégio e o absolutismo, assinale a alternativa incorreta sobre os pontos capitais do raciocínio de Sieyès.

A Uma Nação não pode alienar nem proibir o direito de mudar; qualquer que seja a sua vontade, jamais poderá cercear o direito de mudança.

B A Nação se forma unicamente pelo direito positivo, assim como o governo, que é regulado pelo mesmo direito.

C A Nação preexiste a qualquer forma constitucional.

D O governo só exerce um poder real enquanto constitucional; a vontade nacional, ao invés, parte sempre da lei.

E A depender da vontade da Nação, todas as formas são boas, pois o seu desejo é sempre uma lei suprema.

Enviar Resposta

Q88193 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria da Constituição

No tocante à classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta quanto às características dos dispositivos normativos de eficácia contida.

A Apresentam uma cláusula de redutibilidade, permitindo que leis subalternas componham seu significado.

B A própria constituição pode restringir ou suspender-lhes a eficácia.

C Abrigam conceitos genéricos, vagos, indeterminados, que, ao restringir ou suspender situações subjetivas ativas ou de vantagem, atrelam a atuação do Poder Público.

D As leis editadas para regulá-los podem ampliar o seu conteúdo, aumentando o campo de abrangência dos assuntos que disciplinam.

E Situam-se em qualquer parte da constituição, principalmente entre os seus elementos limitativos.

Enviar Resposta

Q88192 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios de Interpretação Constitucional

Sobre a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.

A Para Peter Häberle, a interpretação das constituições é uma atividade exclusivamente estatal.

B Conforme o método jurídico de Ernest Forsthoff, a interpretação das constituições se distingue da exegese das leis comuns, e, por isso, não se deve utilizar os métodos clássicos de hermenêutica para compreender o significado das normas constitucionais.

C Para o STF, o conteúdo político de uma Constituição permite o desprezo do sentido vernacular das palavras nela contida.

D De acordo com o método tópico-problemático, o intérprete constitucional não pode separar o programa normativo, inserido nas constituições, da realidade social.

E O princípio da concordância prática tem como meta coordenar, harmonizar e combinar bens constitucionais conflitantes, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Enviar Resposta

Q88191 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.

B A criação de Municípios por lei estadual sem a realização e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, configura inconstitucionalidade formal por violação a pressuposto objetivo do ato normativo.

C O controle prévio de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário para assegurar o direito público subjetivo ao devido processo legislativo pode ser provocado por terceiro que não ostenta a condição de parlamentar, desde que comprove a sua potencial condição de destinatário da futura lei.

D O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

E A jurisprudência do STF orienta-se no sentido da inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário às decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Enviar Resposta

Q88190 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta. De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:

A súmula da jurisprudência predominante de Tribunal Superior;

B decreto autônomo, que institui benefícios fiscais;

C decisão proferida por Tribunal, em agravo regimental, que estende efeitos administrativos e financeiros a todos os servidores em situação idêntica à do agravante;

D resolução de Secretário de Segurança que disciplina horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;

E ato de Tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários.

Enviar Resposta

Q88189 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Constitucionais Gerais

Acerca do entendimento do STF sobre os direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

A É constitucional a fixação de cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas públicas.

B É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

C A lei que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o principio da isonomia.

D Depende da autorização de familiares, em caso de falecimento ou ausência, de pessoas retratadas como coadjuvantes para produção, publicação ou exposição de obras biográficas literárias ou audiovisuais.

E A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

Enviar Resposta

Q88188 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

Sobre os direitos sociais à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta.

A A referência ao salário mínimo contida em lei estadual para fins de benefício deve ser considerada como um valor certo que vigora na data da edição da lei, passando a ser corrigido nos anos seguintes por meio de índice econômico diverso.

B O prazo da licença-adotante não pode ser inferior ao pra o da licença-gestante.

C A contribuição confederativa, fixada em assembleia geral, descontada em folha, para o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

D O estrangeiro residente no País tem direito a um salário mínimo como benefício de prestação continuada, a título de assistência social, se deficiente ou idoso com mais de 65 anos que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, atendidos os requisitos constitucionais e legais.

E O limite legal estabelecido de 1/4 de salário mínimo é critério absoluto para se aferir a hipossuficiência do idoso ou deficiente para fins de concessão de benefício social de prestação continuada, não podendo o juiz se valer de outros parâmetros.

Enviar Resposta

Q88187 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Assinale a alternativa incorreta.

A Ao Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

B Para o STF, se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 120 dias em regime fechado, a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda, sem poder discordar da decisão do STF.

C Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto, a condenação criminal não gera a perda automática do cargo, sendo que o Plenário da Câmara ou do Senado irá, neste caso, deliberar se o condenado deverá ou não perder o mandato.

D Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

E É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

Enviar Resposta

Q88186 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

Assinale a alternativa correta. São fundamentos da República Federativa do Brasil:

A os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

B a prevalência dos direitos humanos;

C a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

D a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

E a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Enviar Resposta

Q88185 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado - União

Assinale a alternativa correta. É competência privativa da União:

A instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

B legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

C planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

D proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

E legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Enviar Resposta