Questões de Concursos Públicos - CODEMA - MT

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Q83521 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

O Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; Só pode ser praticado por agente público competente. São requisitos do Ato Administrativo:

A Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto;

B Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

C Publicidade, Eficiência, Supremacia do Interesse Público e Finalidade;

D Presunção da Legitimidade, Autotutela e Razoabilidade.

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Q83520 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei de licitações e contratos de número 8.666 de 1993, define os princípios basilares e a obrigatoriedade dos gestores públicos com respeito à transparência nos contratos administrativos com a administração pública que deverá prestar contas e observar os princípios e os procedimentos previstos nesta lei. Está incorreta a seguinte alternativa:

A A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

B Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;

C A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

D Nos processos de licitação, não a possibilidade estabelecer margem de preferência para os participantes.

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Q83519 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei8.666 de 1993, dispõe sobre a publicidade das licitações, sendo que, o aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

A 45 (quarenta e cinco) dias Concurso; Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço;

B 30 (trinta dias) Concurso; Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço;

C 10 (dez) dias para Carta Convite;

D 15 (quinze) dias para Tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

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Q83518 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço. Considere a afirmativa sobre a fase competitiva do Pregão:

A Dada a abertura das propostas, o pregoeiro recolherá os envelopes que deverão estar identificados de acordo com o edital, em seguida fara o credenciamento dos participantes;

B A fase de habilitação tem lugar depois de classificadas as propostas e realizado seu julgamento, identificada aquela de menor preço. Sendo assim, a habilitação ocorre depois do julgamento da proposta de menor preço ofertada;

C Será declarado vencedor do pregão o licitante que tiver apresentado a proposta classificada de menor preço mesmo que não tenha sido habilitado.

D Após ser declarado o vencedor, não há possibilidade de recorrer;

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Q83517 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Em relação a Autarquia, assinale a alternativa que a define.

A Pessoa Jurídica de Direito Público; é um serviço autônomo criado para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas da Administração, crida por Lei Específica, orçamento, patrimônio e receita próprios (desvinculados da matriz), gestão administrativa e financeira descentralizada, não tem subordinação hierárquica com a entidade que as criou, fazem parte da Administração Indireta, submetem-se à supervisão do Ministério competente - controle finalístico, executa serviços próprios do Estado, administra a si mesma, funcionários são estatutários (em regra), mas podem ser admitidos pela CLT (excepcionalmente); proibidos de acumular cargos remunerados na Adm. Pública; obedecem às normas do concurso público, os contratos são realizados através de licitação e possui privilégios - imunidade de impostos, prescrição quinquenal de suas dívidas, impenhorabilidade de seus bens, prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar;

B Pessoa Jurídica de Direito privado, cuja criação é feita através de Lei Autorizativa, para a realização de obras, serviços ou atividades econômicas de interesse coletivo. Fazem parte da Administração Indireta;

C Pessoa Jurídica de Direito Privado, autorizada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de S/A (sempre), cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria (50% + 1) ao poder público, autonomia administrativa e financeira - o patrimônio próprio pode ser utilizado, onerado ou alienado na forma regulamentar ou estatutária, capital (50% + 1) pertencente ao poder público; criadas por Lei Autorizativa, destinadas a atividades de utilidade pública, mas de natureza técnica, industrial ou econômica em que o Estado tenha interesse próprio na sua execução, mas resulta inconveniente ou inoportuno ele próprio realizar, ficam vinculadas e não subordinadas aos respectivos Ministérios; são supervisionadas e controladas pelos Ministérios, Contratos realizados através de licitação, funcionários são sempre celetista (nunca estatutários) e são considerados funcionários públicos; é proibida a acumulação de cargos remunerados. Não tem privilégios administrativos ou processuais, pagam tributos;

D Pessoa Jurídica de Direito Privado, criada para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, geridos conforme seus estatutos, aprovados por Decreto e podendo arrecadar contribuições parafiscais, não estão sujeitas à supervisão ministerial, mas se sujeitam a uma vinculação ao ministério competente, utilizam-se de verbas públicas; devem prestar contas conforme a lei competente.

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Q83516 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Engenheiro Civil

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Engenharia Civil

Assunto: Planejamento e Controle de Obras

Na Construção Civil, o orçamento de obra é indispensável para o sucesso das empresas em seus projetos. Neste sentido, é incorreto afirmar:

A O orçamento na Construção Civil tem como objetivo projetar com precisão o resultado econômico a ser obtido no momento da conclusão da obra;

B Orçamento requer um trabalho minucioso e a contribuição de diversas áreas da empresa, como compras e recursos humanos;

C O orçamento na Construção Civil divide-se em três etapas: estimativa de preços e prazos; detalhamento do planejamento e do orçamento; e acompanhamento por meio de sistema de gestão;

D A compatibilização de projetos da construção (topográfico, estrutural, hidrossanitário, elétrico, de refrigeração e arquitetônico), ficam prejudicados, quando constados em orçamento, dificultando a execução.

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Q83515 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Engenheiro Civil

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Auditoria de Obras Públicas

Assunto: Obras Públicas

Sabemos que os resíduos da construção civil são provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha. Baseado nisso, qual a resolução do CONAMA estabelece diretrizes para a gestão dos resíduos gerados pela construção civil:

A Resolução 307, de 5 de julho de 2001;

B Resolução 335, de 3 de abril de 2003;

C Resolução 482, de 3 de outubro de 2017;

D Resolução 452, de 2 de Julho de 2012.

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Q83514 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Engenheiro Civil

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

De acordo com a Resolução nº 237 de 19 de dezembro de 1999, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, é incorreto afirmar que:

A Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

B Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

C Impacto Ambiental Regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

D Licença Ambiental um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor que somente poderá ser pessoa física, para operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

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Q83513 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Engenheiro Civil

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Resolução nº 237 de 19 de dezembro de 1999, artigo 8º menciona licenças que o Poder Público no exercício de sua competência de controle, poderá expedir. Dentre as alternativas abaixo, a licença que não compete aos órgãos mencionados na referida Resolução é:

A Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

B Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

C Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

D Licença Técnica das Condições de Trabalho (LTCAT) – tem como objetivo identificar a exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física dos trabalhadores.

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Q83512 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Engenheiro Civil

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Fazem parte do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social eAmbiental “Médio Araguaia” – CODEMA, os seguintes Municípios:

A Agua Boa, Campinápolis, Canarana, Santo Antônio do Leste, Cocalinho, Gaúcha do Norte, Nova Xavantina, Querência e Ribeirão Cascalheira;

B Agua Boa, Campinápolis, Gaúcha do Norte, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Querência e Ribeirão Cascalheira;

C Agua Boa, Campinápolis, Canarana, Cocalinho, Gaúcha do Norte, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Querência e Ribeirão Cascalheira;

D Agua Boa, Campinápolis, Canarana, Gaúcha do Norte, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Querência Paranatinga e Ribeirão Cascalheira;

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