Q83521
Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico
Ano: 2017
Órgão:
CODEMA - MT
Banca:
Método Soluções Educacionais
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
O Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato
lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir
direitos; Só pode ser praticado por agente público competente. São requisitos do Ato
Administrativo:
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