Questão #83521 - CODEMA - MT Método Soluções Educacionais - Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico - Direito Administrativo

Q83521 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

O Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; Só pode ser praticado por agente público competente. São requisitos do Ato Administrativo:

A Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto;

B Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

C Publicidade, Eficiência, Supremacia do Interesse Público e Finalidade;

D Presunção da Legitimidade, Autotutela e Razoabilidade.

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