Questão #83520 - CODEMA - MT Método Soluções Educacionais - Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico - Direito Administrativo

Q83520 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei de licitações e contratos de número 8.666 de 1993, define os princípios basilares e a obrigatoriedade dos gestores públicos com respeito à transparência nos contratos administrativos com a administração pública que deverá prestar contas e observar os princípios e os procedimentos previstos nesta lei. Está incorreta a seguinte alternativa:

A A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

B Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;

C A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

D Nos processos de licitação, não a possibilidade estabelecer margem de preferência para os participantes.

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