Questões de Concursos Públicos - Câmara de São José dos Pinhais - PR

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a seguinte função administrativa:

Dentre os princípios da administração pública, é INCORRETO afirmar que:

O art. 103 da Constituição Federal de 1988 elenca os legitimados aptos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. De acordo com as alternativas a seguir, assinale aquela que aponte os legitimados universais: I. Presidente da República. II. Governador do Distrito Federal. III. Procurador-Geral da República. IV. Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. V. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

De acordo com os poderes administrativos, é correto afirmar que o Poder de Polícia:

De acordo com as normas da vigente Constituição Federal pátria, assinale a opção correta.

Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da nova lei, aplica-se:

De acordo com o Código Civil vigente, cessa-se a incapacidade civil dos menores: I- Pela colação de grau em curso de ensino médio. II- Pelo início do exercício do emprego público efetivo. III- Pelo casamento. IV- Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessete anos completos. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

Acerca da prescrição, assinale a alternativa correta. I- Não corre a prescrição enquanto estiver pendente a condição suspensiva do negócio jurídico. II- A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor. III- Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. IV- Corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores durante a tutela ou curatela.

Acerca da sentença e coisa julgada, nos termos da Lei nº 13.105/2015, responda: O juiz não resolverá o mérito quando: I- O processo ficar parado durante mais de 6 (seis) meses por negligência das partes. II- Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. III- Acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência. IV- Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. I- Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.