Questões de Concursos Públicos - Câmara de Jaguariúna - SP

Com fundamento na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O superávit financeiro é apurado no Balanço Financeiro, e pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais. ( ) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas ao planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas. ( ) Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos. 

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores ____________, relativas a receitas, despesas, resultados ___________ e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Indique a opção que preenche corretamente as lacunas.

Dentre as diversas classificações orçamentárias existentes, uma em especial se dedica a evidenciar a “área” em que è efetivado o gasto público, podendo ser chamada de classificação para os cidadãos, uma vez que proporciona informações gerais sobre as operações do Governo. O enunciado se refere à classificação: 

Acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. As contas-contábeis das classes 5 e 6 destinam se a registrar, processar e evidenciar os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. II. As variações patrimoniais quantitativas serão registradas na classe 4, enquanto o patrimônio líquido será registrado na classe 3. III. As contas da Natureza de Informação de Controle registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.  

A Lei nº 8.666/1993 dispõe que, como critério de habilitação, poderá ser exigida documentação relativa à qualificação econômico-financeira dos licitantes. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação. ( ) Para avaliação de situação financeira dos licitantes é admitida a exigência de quaisquer índices citados na doutrina contábil, mesmo que não usualmente adotados. ( ) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, desde que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 os serviços de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, deverão ser contratados através de: 

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I - Ainda que o texto da Lei 8.112/1990 afirme que o período de estágio probatório é de 24 meses, com o advento da EC 29/98, o período para aquisição da estabilidade passou a ser de 3 anos. II - O entendimento majoritário da doutrina é de que o período de estágio probatório deve ser de 2 anos, sendo este o prazo utilizado no serviço público federal. III - Caso o servidor não seja estável, a inabilitação no estágio probatório acarreta a exoneração do cargo público, oportunidade em que o vínculo com o poder público é rompido. 

Analise os itens abaixo, que compõem a base dos direitos fundamentais da Constituição Federal e assinale aquele que não é uma das garantias individuais expressas no caput do artigo 5º, da CF/88. 

Sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta. I - A sindicância é o processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades e aplicar sanções a servidores públicos que cometeram infrações no exercício de suas funções. II - A sindicância é um inquérito administrativo que, em geral, é feito antes do processo administrativo disciplinar, que pode acontecer de modo sigiloso ou público. III – Na sindicância serão analisados os casos mais simples, aqueles que têm como punição máxima a advertência ou a suspensão por 90 dias. 

Sobre bens públicos, assinale a alternativa falsa.