Q200836
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Contador
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº 8.666/1993 dispõe que, como critério de
habilitação, poderá ser exigida documentação
relativa à qualificação econômico-financeira dos
licitantes. Sobre o tema, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo
administrativo da licitação.
( ) Para avaliação de situação financeira dos
licitantes é admitida a exigência de quaisquer
índices citados na doutrina contábil, mesmo que
não usualmente adotados.
( ) A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da
licitação, a exigência de capital mínimo ou de
patrimônio líquido mínimo, desde que não
exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado
da contratação.
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