Questões de Concursos Públicos - Câmara de Independência - CE

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em uma Câmara Municipal, foi constatada a contratação de serviços de consultoria sem licitação, sob alegação de inexigibilidade, mas sem justificativa técnica adequada. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do relatório do TCE, instaurou procedimento para apurar eventual ato de improbidade administrativa. Com base na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.  

A Resolução CFC nº 750/93 foi revogada, mas seus princípios, como os da Competência, Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original e Prudência, foram absorvidos por outras normas e continuam a ser a base da contabilidade, especialmente para a lógica contábil aplicada no setor público. Dessa forma, assinale a alternativa correta. 

 A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Assinale a alternativa correta que estabelece o que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, por sua vez, disciplina sobre a LDO.

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Acerca das previsões constitucionais e das existentes na Lei Complementar nº 101/2000 em torno da Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a alternativa correta. 

Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. Sobre a temática, assinale a alternativa correta. 

Acerca das receitas e despesas e as normas aplicáveis à contabilidade pública, assinale a alternativa correta. 

A auditoria governamental é um instrumento essencial no setor público. Considerando as finalidades e objetivos da auditoria governamental, assinale a alternativa correta. 

As Normas de Auditoria do Setor Público – NBASP 200 - fornecem os princípios para uma auditoria de demonstrações contábeis ou outras formas de apresentação de informações financeiras. Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da NBASP 200. 

Normas e orientações profissionais são essenciais para a credibilidade, a qualidade e o profissionalismo da auditoria do setor público. Sobre as disposições das Normas de Auditoria do Setor Público – NBASP 300, assinale a alternativa correta.