Questão #231846 - Câmara de Independência - CE Instituto Seletiva - Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral - Administração Financeira e Orçamentária

Q231846 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.

A Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor.

B Os municípios não podem exceder o percentual de sessenta por cento da receita corrente líquida em relação à despesa total com pessoal em cada período de apuração.

C A União não pode exceder o percentual de cinquenta por cento da receita corrente líquida, em relação à despesa total com pessoal, em cada período de apuração, e, para atendimento deste limite, computam-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados

D O cumprimento dos limites com as despesas com pessoal será realizado ao final de cada bimestre.

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