Questão #231840 - Câmara de Independência - CE Instituto Seletiva - Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral - Direito Administrativo

Q231840 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Acerca da extinção dos contratos administrativos e das hipóteses respectivas, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A Razões de interesse público, ainda que justificadas pelo responsável da entidade contratante, não são motivos para extinção do contrato.

B A extinção do contrato poderá ser consensual, havendo interesse da Administração Pública, assim como poderá ser determinada por decisão arbitral ou por decisão judicial. A extinção determinada por ato unilateral e escrito da Administração só não poderá ocorrer em caso de descumprimento decorrente da conduta da própria Administração.

C A extinção consensual dispensa prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e a redução a termo no respectivo processo.

D A extinção determinada por ato unilateral da Administração acarretará, necessariamente, a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

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