Questão #231847 - Câmara de Independência - CE Instituto Seletiva - Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral - Direito Financeiro

Q231847 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Acerca das previsões constitucionais e das existentes na Lei Complementar nº 101/2000 em torno da Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a alternativa correta.

A A LOA compreenderá apenas dois orçamentos, quais sejam: o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

B A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C Todas as despesas relativas à dívida pública, incluída a mobiliária e excepcionada a contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA.

D É possível consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Enviar Resposta