Questões de Concursos Públicos - Câmara de Ilha Solteira - SP

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Q108594 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

Considerando que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, assinale a alternativa correta.

A Em todo atendimento de saúde, os maiores de sessenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos.

B Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a um enfermeiro acompanhante, tanto no âmbito privado quanto no público.

C Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

D Aos responsáveis pelo idoso é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, mesmo que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais.

E O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso, maior de setenta anos, à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

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Q108593 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Quanto às medidas de proteção à mulher ofendida e o descumprimento das medidas protetivas, conforme dispõe a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência constitui crime, com pena de detenção.

B A configuração do crime depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

C Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.

D Obriga a imediata prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

E Implica na detenção provisória de 3 meses a um ano.

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Q108592 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

A captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

B retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, e descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura.

D desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

E impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura.

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Q108591 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Noções Fundamentais

Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o princípio

A do tempo do crime.

B da anterioridade da lei.

C do lugar do crime.

D da lei excepcional ou temporária.

E da extraterritorialidade.

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Q108590 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Eleitoral

Assunto: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021

Quanto ao alistamento eleitoral, assinale a alternativa correta.

A Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

B O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: os inválidos; os enfermos; os maiores de sessenta anos; os que se encontrem fora do país; os que se encontrem fora de seu domicílio.

C O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor, em qualquer junta eleitoral do país, independentemente de seu domicílio, desde que apresente documentação inerente à qualificação e inscrição do eleitor.

D As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas mediante taxa, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido.

E Aos partidos políticos não é lícito examinar os documentos relativos ao alistamento eleitoral ou promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente.

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Q108589 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda política

Aos agentes públicos em campanhas eleitorais é permitido:

A fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

B usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

C ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

D ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

E a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

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Q108588 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Ilha Solteira

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, os vereadores do Município de Ilha Solteira não poderão, desde a expedição do diploma:

A firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B ocupar cargos ou funções que sejam demissíveis Ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público.

C ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

D ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público municipal ou nela exercer função remunerada.

E patrocinar causa em que seja interessada qualquer pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público.

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Q108587 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Presidente da Mesa da Câmara Municipal de Ilha Solteira, ao receber do Prefeito, o projeto de lei orçamentária anual do Município para o exercício seguinte, procedeu à sua publicação e o encaminhou a todas as Comissões Permanentes da Câmara para análise e emissão de parecer. Passados alguns dias, o Prefeito de Ilha Solteira encaminhou mensagem à Câmara Municipal, objetivando propor modificações ao referido projeto de lei orçamentária anual. Nesse cenário, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilha Solteira, é correto afirmar que

A será recebida enquanto não iniciada, pelo Plenário da Câmara, a votação da parte que se deseja alterar.

B somente será recebida, independentemente do início da votação pela Câmara, quando relacionada à alteração de despesas anteriormente autorizadas, ou à previsão de receitas.

C não será recebida, pois a proposta de lei orçamentária anual do Município já foi publicada, inclusive para eventual manifestação do eleitorado local.

D somente será recebida enquanto não iniciada, pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a votação da parte cuja alteração é proposta.

E não será recebida, caso qualquer das Comissões Permanentes da Câmara Municipal já tenha exarado parecer desfavorável da parte cuja alteração é proposta.

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Q102616 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Português

Assunto: Interpretação de Textos

Assinale a alternativa correta a respeito das informações contidas no texto.

A Em seu livro, ao tratar das forças niveladoras que levam a sociedade a se reestruturar, Scheidel emprega a imagem dos quatro cavaleiros do apocalipse como metáfora de fartura.

B O fim das elites é uma decorrência das guerras mundiais, pois os ricos são obrigados a ceder todos os bens ao Estado, a fim de que este possa organizar a defesa bélica do país.

C As consequências de revoluções, como as ocorridas em países europeus, promovem alterações sociais que diminuem as disparidades entre as classes sociais.

D A crise na esfera do Estado gera situação mais igualitária não tanto pela divisão da riqueza disponível, mas sobretudo pela escassez dessa riqueza.

E As epidemias em larga escala, a exemplo da peste negra, conduzem ao caos social e à insegurança, o que leva ao aumento do preço dos bens de primeira necessidade.

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Q102615 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Português

Assunto: Interpretação de Textos

Para evidenciar aos leitores a seriedade do trabalho realizado por Walter Scheidel, o autor ressalta

A a linguagem prolixa e o número excessivo de páginas da obra “The Great Leveler”.

B a convicção do historiador de que sociedades igualitárias são metas inviáveis.

C a criatividade do historiador ao relacionar democracia aos quatro cavaleiros do apocalipse.

D a decisão do historiador de restringir seus estudos a fatos ocorridos há vários séculos.

E o conhecimento acadêmico com que o historiador expõe seu ponto de vista.

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