Questões de Concursos Públicos - Câmara de Guarujá - SP

A inspeção.

B registro.

C autuação.

D distribuição.

E expedição. 

A Cabe a eles concentrar sob sua custódia, conservar e tornar acessíveis documentos não-correntes, que possam tornar-se úteis para fins administrativos, pesquisas históricas e outros fins.

B O arquivo intermediário deverá ser subordinado técnica e administrativamente ao arquivo permanente, a fim de manter uniforme a política arquivística.

C São constituídos de documentos em curso ou frequentemente consultados como ponto de partida ou prosseguimento de planos, para fins de controle, para tomada de decisões das administrações, etc.

D Os documentos são de sua propriedade, deixando de ser da administração que o produziu, por isso é vetado o acesso a esta.

E Os documentos recolhidos aos arquivos intermediários modificam a classificação que lhes foi dada no arquivo corrente, recebendo outros símbolos ou notações.

A Este Juízo considerou inepta a petição inicial depois de três emendas consecutivas feitas pelo patrono do autor.

B A utilização potencial propicia o reconhecimento da demanda satisfeita, não omitindo ou calando, mas antes particularizando, em termos de eficácia e eficiência, o co-envolvimento ativo de operadores utentes.

C Não se verifica, pois, no caso em questão, a possibilidade de contratar com essa empreiteira por meio da dispensa de licitação.

D Encaminho os autos de volta a esta ilustre Delegacia de Polícia para que as seguintes diligências sejam cumpridas: que as testemunhas sejam reinquiridas na presença de um advogado; e que se verifique a ocorrência de outros crimes em concurso material com o indicado no inquérito.

E Cumpre esclarecer, em primeiro plano, que esta instituição, desde a sua fundação, nunca faltou na observância dos princípios tanto constitucionais quanto daqueles inerentes à sua natureza particular, prezando sempre pela moralidade de seus atos e objetividade dos seus fins.

A Digníssimo Sr. Prefeito.

B Magnífico Sr. Prefeito.

C Excelentíssimo Sr. Prefeito.

D Reverendíssimo Sr. Prefeito.

E Ilustríssimo Sr. Prefeito.

A A redação oficial deve caracterizar-se, entre outras coisas, pela uniformidade.

B A redação oficial deve ser pessoal e utilizar o padrão culto de linguagem.

C A linguagem da redação oficial deve ser hiperformal, devido ao seu caráter de autoridade, mesmo que o cidadão médio, de início, não consiga compreendê-la perfeitamente.

D Uma das principais propostas da redação oficial é a criação de uma forma específica de linguagem administrativa. 

E Para fins de comunicação oficial, parte-se do princípio de que há sempre vários comunicadores e o receptor dessas comunicações ou é o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea, e o ato de comunicação deve se adaptar às peculiaridades desses grupos.

A Subordinam-se ao regime dessa lei somente os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo – incluindo as Cortes de Contas – Judiciário e do Ministério Público.

B Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

C Para os efeitos desta Lei, considera-se documento a unidade de registro de informações, desde que manuscrita ou impressa.

D É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e complexos, de forma a assegurar ao máximo a guarda das informações, em linguagem de fácil compreensão e exigindo a justa motivação por parte do solicitante.

E As autarquias, por possuírem autonomia administrativa e financeira, editarão suas próprias normas relativas ao acesso à informação, que serão disciplinadas, no que couber, pelo Código Civil Brasileiro. 

A A disponibilização de informações sob a guarda do Tribunal Superior Eleitoral só poderá ser feita a cidadão que esteja em situação regular perante a Justiça Eleitoral.

B O serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada não podem ser cobradas do solicitante.

C Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades previstos nesta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

D No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 

E No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, deverá o requerente recorrer diretamente à Comissão Mista de Reavaliação de Informações. 

A As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. 

B As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por tempo indeterminado até afastado perigos eminentes ou abstratos relativos à divulgação de tais informações.

C As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República são públicas, devendo ser guardadas sob sigilo somente aquelas capazes de pôr em risco a segurança e a incolumidade pública. 

D A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência somente do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Ministro da Defesa, do Ministro de Minas e Energias e dos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. 

E É vedada a delegação de competência para classificação do sigilo de informações nos graus ultrassecreto e secreto, salvo se ausente a pessoa da autoridade ou vago o seu cargo.

A É vedada, em qualquer hipótese, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. A inobservância total ou parcial desta regra tornará nulas todas as operações realizadas sem a devida publicidade.

C Ao final de cada semestre, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos das três esferas Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Presidente da Câmara Legislativa, pelo Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração, pelo membro do Ministério Público responsável pelos assuntos difusos e coletivos e pelo Ministro ou Secretário da Fazenda e por quaisquer líderes sindicais interessados.

D As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais. 

E O Poder Judiciário, precipuamente, de forma direta ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar.

A realizar-se-á somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.

B deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 23 (vinte e três) de dezembro de cada ano.

C deverá ser autorizada mesmo se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir. 

D estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. 

E poderá ser autorizada a qualquer momento do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.