Questão #100642 - Câmara de Guarujá - SP INDEPAC - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Agente Legislativo - Legislação Federal

Q100642 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Agente Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Com relação ao procedimento de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, assinale a alternativa correta.

A A disponibilização de informações sob a guarda do Tribunal Superior Eleitoral só poderá ser feita a cidadão que esteja em situação regular perante a Justiça Eleitoral.

B O serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada não podem ser cobradas do solicitante.

C Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades previstos nesta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

D No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

E No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, deverá o requerente recorrer diretamente à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

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