Q100639 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Agente Legislativo
Ano: 2018
Banca: INDEPAC
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

De acordo com o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, entre outras exigências, a seguinte: 
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