Questões de Concursos Públicos - Câmara de Edéia - GO

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Q40617 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Consideradas as disposições dos artigos de 157 a 162 da Constituição Federal no tocante às hipóteses de repartição das receitas tributárias, marque a alternativa incorreta:

A cabe aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial rural, situada em seu território.

B o município fica com cem por certo do produto arrecadado, quando fiscaliza e arrecada o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto de competência da União.

C a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 27,5% do produto da arrecadação do IR - Imposto de Renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

D É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

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Q40616 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

O Código Tributário Nacional possui regra específica com relação aos impostos municipais quando o Estado não é dividido em Município. A respeito do tema, marque a alternativa correta:

A O Estado tem o direito de instituir, cumulativamente, os impostos de sua competência e os relativos aos Municípios.

B O Estado tem o direito de instituir apenas os impostos de sua competência, não podendo instituir os impostos municipais.

C Cabe a União, neste caso, instituir os impostos municipais, repassando 50% da receita arrecadada aos Estados. (Sua resposta)

D Nem a União, nem os Estados podem instituir impostos municipais, pois a CF veda, de maneira expressa, que se institua tributos quem não tenha competência para isso.

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Q40615 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Federais

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta:

A Considera-se contribuinte do Imposto sobre Importação, o importador ou quem a lei a ele equiparar, ou o arrematante do produto apreendido ou abandonado.

B Não há incidência de Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, quando decorre da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

C A receita líquida do Imposto sobre Exportação tem como destino a recuperação da malha rodoviária a fim de diminuir o custo do produto que será exportado, tornando-o mais competitivo no âmbito externo.

D Para se instituir um imposto é necessário que esteja previsto no CTN e seja instituído pelo ente político competente, dentro das limitações constitucionais impostas.

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Q40614 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Obrigações

A forma de extinção das obrigações na qual uma pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento é denominada pelo Código Civil:

A novação subjetiva.

B confusão.

C consignação em pagamento.

D imputação do pagamento.

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Q40613 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

Em relação à disciplina do Código Civil, são direitos reais de garantia:

A a fiança, a anticrese e a enfiteuse.

B o penhor, a anticrese e a hipoteca.

C a hipoteca, a penhora e o penhor.

D a hipoteca, o usufruto e a fiança.

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Q40612 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assunto: Processo de execução

Transitada em julgado sentença proferida em desfavor de certo município condenando-o a pagar quantia certa, no valor R$ 5.000,00 a Juvencio. Este propõe ação de execução contra o município. Com base no fato narrado, é correto afirmar que o município será citado para

A opor embargos em 10 dias.

B opor embargos em 15 dias.

C pagar a quantia definida na sentença em 3 dias, sob pena de penhora.

D pagar a quantia definida na sentença devidamente atualizada em 10 dias, sob pena de penhora.

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Q40611 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sujeitos da Relação Processual

Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Sem instrumento de mandado, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá porém intentar a ação em nome da parte, para evitar decadência ou prescrição, ou praticar atos reputados urgentes. Neste caso, o advogado obriga-se a ratificar os atos praticados nessa situação no prazo legal, caso contrário, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas, perdas e danos.

B Os advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga.

C A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado Unicamente para transigir em audiência de conciliação.

D As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão se opor à irregularidade de sua constituição.

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Q40610 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

No tocante à natureza das responsabilidades civil, administrativa e penal, é correto afirmar-se que a responsabilidade pelo dano ambiental será, respectivamente:

A responsabilidade subjetiva, objetiva e subjetiva.

B responsabilidade objetiva, subjetiva e subjetiva.

C Todas elas são de responsabilidade subjetiva.

D responsabilidade objetiva, objetiva e subjetiva.

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Q40609 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

De acordo com as disposições da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), considerada como o Código Ambiental Brasileiro, é correto afirmar que esta assegura normativamente:

A a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

C o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.

D a consagração expressa do princípio da precaução.

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Q40608 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Décio, funcionário público Estadual, em fiscalização de rotina, constatou que Apolônio, proprietário de uma marcenaria, estava devendo tributos ao Fisco. Em vista disso, concedeu-lhe o prazo de quarenta e oito horas para efetivar o pagamento e mandou colocar uma faixa na porta do estabelecimento, dizendo:Este comerciante deve ao Fisco e deverá pagar o tributo devido em quarenta e oito horas. A conduta de Décio caracterizou o crime de

A prevaricação.

B concussão.

C corrupção passiva.

D excesso de exação.

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