Questão #40616 - Câmara de Edéia - GO Itame - Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico - Direito Tributário

Q40616 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

O Código Tributário Nacional possui regra específica com relação aos impostos municipais quando o Estado não é dividido em Município. A respeito do tema, marque a alternativa correta:

A O Estado tem o direito de instituir, cumulativamente, os impostos de sua competência e os relativos aos Municípios.

B O Estado tem o direito de instituir apenas os impostos de sua competência, não podendo instituir os impostos municipais.

C Cabe a União, neste caso, instituir os impostos municipais, repassando 50% da receita arrecadada aos Estados. (Sua resposta)

D Nem a União, nem os Estados podem instituir impostos municipais, pois a CF veda, de maneira expressa, que se institua tributos quem não tenha competência para isso.

Enviar Resposta