Q40608
Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico
Ano: 2015
Órgão:
Câmara de Edéia - GO
Banca:
Itame
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
Décio, funcionário público Estadual, em fiscalização de rotina, constatou que Apolônio, proprietário
de uma marcenaria, estava devendo tributos ao Fisco. Em vista disso, concedeu-lhe o prazo de quarenta e
oito horas para efetivar o pagamento e mandou colocar uma faixa na porta do estabelecimento, dizendo:Este comerciante deve ao Fisco e deverá pagar o tributo devido em quarenta e oito horas. A conduta de
Décio caracterizou o crime de
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