Questões de Concursos Públicos - Câmara de Castelo - ES

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior:

De acordo com a Constituição Federal, analise as proposições elencadas a seguir. I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. II. É facultada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. IV. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Estão corretas as proposições contidas em

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: I. a de dois cargos de professor. II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. IV. a de um cargo de advogado privado com outro de advogado público. Estão corretos os itens 

Analise as proposições seguintes. I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. As proposições corretas estão contidas em

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração. IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. Estão corretos os itens

 Analise as assertivas apresentadas. I. As proposições que exigem duas votações, salvo regime de urgência, terão entre o primeiro e o segundo turnos, um interstício mínimo de quarenta e oito horas. II. As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, estando presente, no mínimo a maioria absoluta de vereadores. III. Quando no curso de uma votação se esgotar o tempo da Sessão, dar-se-á a mesma por prorrogada até que se conclua votação. IV. A declaração do Presidente de que uma matéria está em votação constitui o termo inicial dela. As assertivas corretas estão contidas em

Julgue os itens que se seguem. I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. III. É facultada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal. IV. Lei complementar poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Estão corretos, APENAS, os itens

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Castelo, as funções dos membros da Mesa cessarão: I. ao fim da Sessão Ordinária. II. ao fim da legislatura. III. por renúncia. IV. pela posse em cargo incompatível com o exercício do mandato parlamentar. Está correto o contido em

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Castelo, urgência é a dispensa de exigências regimentais, conferindo à matéria nesse regime, primazia na discussão e na votação, em relação às demais. O requerimento de urgência só será aprovado se obtiver voto favorável da maioria

Analise as proposições seguintes. I. Veto é a sanção aplicada pelo Prefeito Municipal a projetos de lei aprovados pela Câmara, conforme os julgue inconstitucionais ou contrários ao interesse público. II. O Prefeito terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento do Autógrafo para vetá-lo e, a partir daí, quarenta e oito horas para comunicar à Câmara Municipal as razões de veto. III. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis o silêncio do Prefeito importará em sanção. IV. O veto será apreciado pela Câmara, em Sessão única, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, e será apreciado em votação nominal, rejeitado, se assim o deliberar a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Estão corretas as proposições contidas em