Questões de Concursos Públicos - AparecidaPrev

A o cônjuge, a companheira ou companheiro e o filho emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido; II - os pais; e III - os irmãos não emancipados, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos.

B os da mesma espécie que não concorrem em igualdade de condições e repartirão 50% dos proventos advindos de benefícios previdenciários.

C o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.

D o cônjuge fará jus a 30% (trinta por cento) dos proventos, deixando a outra metade para ser dividida entre os demais dependentes.

A a pensão por morte será concedida automaticamente a todos os dependentes econômicos em partes iguais, sendo inócuo o requerimento administrativo.

B projeta-se ao passado uma automática conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte, completando a integralidade do direito à prestação continuada.

C os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos.

D os proventos de aposentadoria do servidor calculados por ocasião da concessão do beneficio, excepcionalmente, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, desde que pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão mesmo de parcelas não integrantes da remuneração da contribuição do servidor.

A previsto em legislação específica desde que haja, por parte do servidor e do ente federativo municipal, a prestação de serviço e a devida contribuição, respectivamente.

B contado até 15 de dezembro de 1998, sendo vedado seu cômputo posteriormente, sem que haja prestação de serviço público por parte do servidor e a correspondente contribuição ao regime próprio.

C contado em dobro da licença-prêmio gozada.

D prestado ao serviço militar e às Forças Armadas.

A a inobservância das disposições contidas nas Leis Complementares n. 108 e 109, de 2001, e a Lei Complementar n. 101, de 2000, sujeita o infrator às penalidades administrativas da advertência e suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

B a inabilitação, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (dez anos), para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público. 

C a reincidência à infração ao mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa, no período de 2 (dois) anos, contados da decisão condenatória administrativa definitiva.

D a noticiação ao Ministério Público de exercício de atividade no âmbito do regime de previdência complementar por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a autorização devida da Secretaria de Previdência Complementar, inclusive a comercialização de planos de benefícios, bem como a captação ou a administração de recursos de terceiros com o objetivo de, direta ou indiretamente, adquirir ou conceder benefícios previdenciários sob qualquer forma, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.

A a dação em pagamento é modalidade de extinção de crédito, mediante entrega de bem móvel, nos termos e condições fixados pela legislação da pessoa jurídica competente.

B a prescrição é forma de extinção do crédito, que ocorre quando a fazenda pública deixa transcorrer o prazo legal sem constituir o crédito tributário, mediante o lançamento.

C a compensação é hipótese de extinção de crédito a ser realizada pelo sujeito passivo, independentemente de existência de lei específica, bastando a comprovação de liquidez e certeza do crédito.

D o pagamento do crédito pode ser efetuado em estampilha nos casos determinados em lei, mas a perda ou destruição desta não dá direito à restituição do valor pago, salvo nos casos prescritos na legislação.

A têm competência para instituir taxa, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

B têm competência concorrente, cabendo-lhes a criação de normas gerais relativas aos tributos de sua competência. 

C têm capacidade tributária que abrange os impostos sobre patrimônio, renda e circulação de serviços.

D têm competência tributária, relativamente ao Imposto Territorial Rural, se firmarem convênio com a União, podendo legislar e cobrar esse tributo.

A sujeitos passivos do ICMS, na qualidade de responsáveis por substituição, relativamente à concessionária de energia que, no caso, assume a figura de sujeito passivo contribuinte.

B imunes ao ICMS, com amparo na vedação constitucional de incidência recíproca de impostos sobre serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal, município, suas autarquias e fundações.

C contribuintes porque o ICMS, por sua natureza de imposto indireto, comporta a transferência do encargo financeiro para o contribuinte de fato.

D isentas de ICMS porque a lei estadual determina a dispensa do pagamento do imposto incidente sobre patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

A receita originária patrimonial, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir a prestação pecuniária que integrará seu patrimônio. 

B receita derivada, sem natureza de sanção, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir coercitivamente a prestação pecuniária.

C receita originária empresarial, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir a prestação pecuniária sobre resultados das atividades industriais, comerciais e de serviços. 

D receita derivada, constituída como sanção, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para subtrair coercitivamente a prestação pecuniária. 

A bens móveis, visto que foram reempregadas no local de origem.

B bens móveis enquanto estiverem separadas do prédio de origem. 

C bens imóveis, visto que foram separadas provisoriamente do prédio para nele se reempregar.

D bens com natureza dúplice variável entre móveis e imóveis. 

A dependerá de forma especial, seguindo os usos e costumes para a realização do ato.

B independerá de forma especial, senão quando o terceiro que a presenciar exigir expressamente.

C dependerá de forma especial, atendendo a manifestação de vontade das partes envolvidas. 

D independerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.