Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

As questões de 26 até 30 deverão ser analisadas e respondidas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal da Prefeitura de Maracanã (Lei n.º 057/1990) Conforme preceitua o art. 101, é assegurado ao funcionário o direito a licença sem remuneração para desempenho de mandato em, exceto:

Os compartimentos nas edificações podem ser classificados em “Grupos”, em razão da função exercida, determinando seu dimensionamento mínimo e a necessidade de iluminação e ventilação naturais. Com base no capítulo VI da Lei Complementar n° 60/ 2000- Código de Obras, correlacione os grupos da coluna 1 com as características da coluna 2. Coluna 1 Grupos 1. Grupo A 2. Grupo B 3. Grupo C 4. Grupo D 5. Grupo E Coluna 2 Características ( ) Compartimentos destinados a cozinhas e áreas de serviço. ( ) Compartimentos destinados a repouso, em edificações de uso residencial. ( ) Compartimentos de condições especiais de iluminação e ventilação como estádios e shopping-centers. ( ) Compartimentos destinados a estudo, em edificações de serviços de educação. ( ) Compartimentos destinados a ambientes que possam ser iluminados e/ou ventilados por meios artificiais. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Floriano é servidor da Prefeitura Municipal de Campo Bom e, após o expediente do dia 07/03/2019 (quinta-feira), recebeu a notícia do falecimento de seu pai. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Floriano poderia ter-se ausentado do serviço, por _____________, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comprovação, e retornado na ______________. Destaca-se, que entre os dias 08/03/2019 (sexta-feira) e 15/03/2019 (sexta-feira) não houve feriado em Campo Bom. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, entre outras, é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, a permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante Licitação, a título precário e por:

Ao construir uma edificação, é necessário garantir junto à Administração Municipal o licenciamento da obra. São exigências para uma obra ser considerada legalizada:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Massapê sobre a cultura, analise os itens: I. O Município apoiará as manifestações da cultura local e protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico; II. A lei disporá sobre o tombamento de imóveis ou monumentos representativos da cultura e história de Massapé; III. O Poder Público preservará o Cine Teatro Municipal como patrimônio histórico e cultural do Município. Estão corretas:

De acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica de Massapê, são símbolos do município nos termos da lei:

O Código de Meio Ambiente do Município proíbe a emissão contínua de fumaça para a atmosfera. O critério adotado para avaliação será a Escala Ringelmann, que mede através da tonalidade da fumaça a sua densidade em uma escala de 1 a 5 (0 a 100% de densidade). Sendo assim, com base na referida Escala, a tonalidade da fumaça, considerando a variação de densidade, não poderá ser superior a:

De acordo com o Art. 138, são penalidades administrativas, EXCETO: