Questão #118628 - Prefeitura de Campo Bom - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Motorista - Legislação Municipal

Q118628 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Motorista

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul)

Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, entre outras, é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:

A Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 (quinze) dias.

B Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito; cassar os seus mandatos, bem como o dos Vereadores, nos casos previstos na referida Lei Orgânica.

C Oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos.

D Fixar, mediante Lei, o subsídio dos Secretários Municipais.

E Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado.

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