Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta acerca da Lei nº 4.481/2016, na qual consta que o Sistema Público de Transporte e Circulação de Viamão, é formado pelos: I. Integrantes do Poder Legislativo. II. Usuários. III. Prestadores de serviços. Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, acerca da Lei nº 4.481/2016, que dispõe sobre o Sistema Público de Transporte e Circulação de Viamão, na qual se tem as seguintes diretrizes: ( ) Possuir qualidade na prestação de serviços, com fiscalização exercida pelo órgão competente da Prefeitura. ( ) Estar à disposição de toda a população. ( ) Manter o equilíbrio da tarifa com valores oriundos de convênios com a União, Estado e Município, entidades privadas, destinados à execução de sua competência. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei n.º 75/2014, os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil exercerão mandato de X anos e sua função será sempre em regime de cooperação com o Conselho, não sendo remunerada, por ser considerada de relevância social. - Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao valor de X:

Com base na Lei n.º 75/2014, os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil perderão o mandato na ocorrência de algumas casos, julgue esses casos nas afirmativas a seguir: - I. Por falecimento. II. Por renúncia. III. Pela ausência imotivada em 02 (duas) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou 03 (três) alternadas, no período de um ano. IV. Por deixar de ocupar cargo nas entidades ou órgãos da administração que compõe ou não o referido Conselho. - É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) O Município atuará nos Ensinos Médio e Fundamental, na Educação Infantil e na erradicação do analfabetismo por qualquer forma. (_) O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais no meio rural. (_) O Município organizará e manterá programas de Educação Pré-escolar, de Ensino Fundamental e Médio.

Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna. Quando nomeado um funcionário público para a defesa do revel, este terá direito, durante o trâmite do processo, a um adicional no importe de ___________ do valor do piso salarial praticado no serviço público municipal, não cumulativo, no caso da defesa em mais de um processo administrativo. 

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia na orla da praia central do Município de Balneário Camboriú.

De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, a zona urbana deve conter ao menos dois dos seguintes melhoramentos: espaços públicos de recreação. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. mercado a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. abastecimento de água. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens públicos no Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o número máximo, por pessoa física, de outorga(s) de licença(s) para o funcionamento anual do comércio de atividade temporária em espaço público.