Questão #172052 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - Legislação Municipal

Q172052 MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Lençóis Paulista (São Paulo)

Assinale a alternativa correta.

A A Lei Municipal nº 3.660/06 aplica-se aos servidores municipais que fizeram opção pelo Regime Estatutário, exceto aos admitidos sob a égide da Lei Municipal nº 2.714/1999.

B O funcionário submetido a processo administrativo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

C Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação em avaliação funcional especial, realizada pelo Departamento de Recursos Humanos.

D É permitida a consignação em folha de pagamento, formalmente autorizada pelo funcionário, desde que a soma das consignações não seja superior a cinquenta por cento da remuneração nominal.

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