Q172037 MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal
Ano: 2022
Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Banca: MS CONCURSOS
Matéria: Direito Penal
Assunto: Antijuridicidade
De acordo com o Código Penal Brasileiro, no seu art. 23, é considerada uma excludente da ilicitude, ter o agente praticado o fato: 
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