Q172047
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal
Indique a alternativa que completa respectivamente as lacunas.
Constitui crime, punido com pena de reclusão de __________________, mais multa de __________________
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento, ou a omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
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