Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica:

Analise as afirmativas abaixo classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F), conforme previsão contida na Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz: (__)Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação de títulos, a ser procedida nos termos estabelecidos nesta Seção. (__)O procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório será composto de 6 (seis) avaliações parciais, efetuadas no último mês de cada semestre. (__)O servidor não poderá ser exonerado, a critério da Administração, durante o período de estágio probatório, ainda que assegurado o direito de ampla defesa em procedimento administrativo, uma vez que possui direito adquirido à estabilidade. (__)Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não suspendem o estágio probatório. Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Os objetivos fundamentais são metas a serem atingidas, as quais devem orientar as políticas governamentais. Os objetivos revelam importância vital para o ente federativo, cujos gestores devem atuar visando sempre sua concretização. Com essa informação e conforme prevê o art. 3º da Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO representa um objetivo fundamental:

A resolução n.° 001/2019, que fixa normas para a elaboração do Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno das Instituições da Educação Básica, integrantes do Sistema municipal de Ensino do Município de Blumenau, em seu art. 5º, afirma

Levando em consideração as normativas municipais, é correto afirmar:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: É mantido o atual território do município, que só poderá ser alterado através da lei estadual, desde que seja preservada a unidade ____________do ambiente urbano, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual; e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, por distrito, sub-distrito ou zona de área a ser emancipada, para assegurar a qualquer um deles, seu direito de escolha. 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições, EXCETO: I. Exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito. II. Assinar com o Prefeito os atos de sua Secretaria. III. Prover os Cargos Públicos Municipais e propor sua extinção, praticar os atos administrativos referentes aos servidores públicos municipais, salvo os de competência da Câmara. Está(ão) CORRETO(S):

Analise os excertos abaixo relacionada a Lei Orgânica Municipal de Dionísio Cerqueira-SC: Excerto I: O servidor será aposentado, por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos. Excerto II: O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a redação apresentada no Art. 11 da Lei Orgânica do município de Itapiranga/SC, qual é o número total de vereadores estabelecido para a Câmara Municipal? 

O Plano Municipal de Educação de Joaçaba foi aprovado pela Lei Complementar n. 307 de 09 de junho de 2015. O documento é composto por um conjunto de metas e estratégias objetivando traçar de forma clara, objetiva e principalmente dentro da realidade o que queremos para o futuro da nossa educação na próxima década. Elaborado com base em: JOAÇABA. Plano Municipal de Educação. 2015. Acerca do Plano Municipal de Educação de Joaçaba, é correto afirmar que