Q209377 OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente de Serviços Públicos
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: É mantido o atual território do município, que só poderá ser alterado através da lei estadual, desde que seja preservada a unidade ____________do ambiente urbano, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual; e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, por distrito, sub-distrito ou zona de área a ser emancipada, para assegurar a qualquer um deles, seu direito de escolha. 
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