Questão #209808 - Prefeitura de Aracruz - ES IDCAP - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Educação Especial na Área de Deficiência Visual - Legislação Municipal

Q209808 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Educação Especial na Área de Deficiência Visual

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica:

A O Prefeito não poderá se afastar do cargo por mais de dez dias, sob pena da perda do mandato.

B O Vereador terá livre acesso a toda e qualquer documentação da Câmara Municipal, devendo para tanto apresentar a autorização fornecida pelo Presidente da Câmara.

C Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma autônoma, sistema de controle interno.

D O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de Decreto Municipal.

E Ao Município de Aracruz compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

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