Questão #209804 - Prefeitura de Aracruz - ES IDCAP - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Educação Especial na Área de Deficiência Visual - Direito Administrativo

Q209804 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Educação Especial na Área de Deficiência Visual

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

O servidor público deve pautar sua atuação na legalidade e interesse público, nunca deixando de lado os valores morais e éticos. Com base nisso, algumas condutas são expressamente vedadas, sendo passíveis de sanções disciplinares. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO corresponde a uma vedação, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006.

A Participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.

B Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou convivente.

D Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.

E Coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.

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