Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

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Q226817 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

No tocante às regras referentes à substituição e sucessão da chefia do Poder Executivo Municipal, na hipótese de dupla vacância do cargo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A não precisam seguir o modelo federal, tendo em vista que essa matéria diz respeito à autonomia municipal.

B devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, para as hipóteses de vacância e de impedimento.

C devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de vacância.

D devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de impedimento.

E devem seguir o modelo estadual estabelecido na Constituição do Estado para a chefia do Poder Executivo estadual.

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Q226733 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)

Robert é parente por afinidade de John, que é vereador do Município de Mogi das Cruzes. Três meses após John concluir o seu mandato, Robert está para assinar um contrato com o Município para prestar serviços na Prefeitura. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Robert

A não poderá ser contratado pelo Município, em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato, salvo se o contrato contiver cláusulas e condições que sejam uniformes para todos os interessados.

B poderá ser regularmente contratado pelo Município, tendo em vista que o parentesco do interessado com um vereador não é motivo previsto na Lei Orgânica que proíba a sua contratação.

C poderá ser regularmente contratado pelo Município, pois, embora haja proibição de contratação de familiares de vereadores, Robert tem parentesco apenas por afinidade com John.

D não poderá ser contratado pelo Município em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato e que o contrato tenha cláusulas e condições uniformes para todos os interessados.

E poderá ser regularmente contratado pelo Município, ainda que haja restrição legal para a contratação de parentes de vereadores, uma vez que John já concluiu seu mandato.

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Q225631 IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Veterinário - Edital n° 1

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Santarém - PA

Banca: IVIN

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Santarém (Pará)

De acordo com as disposições do Anexo III da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, o cargo de Auxiliar Técnico em Radiologia é classificado na Carreira de:

A Administração.

B Nível Médio Especializado.

C Nível Médio de Fiscalização.

D Nível Superior.

E Nível Superior Fazendário.

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Q225570 Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO

Banca: Ibest

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Município de João Pessoa – PB

Proprietários, possuidores e usuários de imóveis de habitação geral, ou de imóveis com destinação comercial, têm diversas obrigações acerca da limpeza, da conservação e do fecho das unidades imobiliárias. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A Para o fechamento de terrenos localizados na zona urbana deve ser utilizada preferencialmente a cerca viva com espinhos, de forma a preservar o aspecto natural do ambiente.

B É obrigatório manter os reservatórios de água potável, com a tampa removível hermeticamente fechada, impossibilitando acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar a água.

C A instalação de lixeira na calçada junto ao meio fio para colocar o lixo proveniente de imóveis comerciais é uma obrigação da Prefeitura Municipal, devendo o possuidor do imóvel fornecer acesso irrestrito para sua colocação.

D As obrigações dos possuidores de imóveis de habitação em geral se restringem à sua área externa.

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Q225028 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica I

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Luciana é servidora pública do Município de Ilhabela e foi diagnosticada com dengue, o que ensejou seu afastamento do trabalho por 07 dias corridos, conforme determinado em atestado médico devidamente assinado e datado, mas sem indicação da CID. Após o fim do afastamento, Luciana voltou ao trabalho e só então comunicou o motivo da ausência e apresentou o atestado à sua chefia imediata. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 1.326, de 26.10.2018, é correto afirmar que

A as faltas de Luciana serão consideradas como justificadas, ainda que ela tenha entregado o atestado fora do prazo legal, que é de cinco dias corridos.

B Luciana deveria ter comunicado o motivo da ausência à sua chefia imediata no mesmo dia ou até um dia posterior à data do atestado, caso estivesse impossibilitada, motivada e comprovadamente, de comunicar imediatamente.

C a lei complementar municipal exige que o atestado esteja assinado, datado e com indicação da CID, e as faltas de Luciana serão consideradas como injustificadas.

D como Luciana não comunicou o motivo da ausência imediatamente à sua chefia imediata e como encaminhou o atestado depois de quarenta e oito horas de sua emissão, as faltas serão consideradas como injustificadas e ela terá o desconto em sua remuneração.

E Luciana desrespeitou os prazos contidos na legislação e, como faltou sete dias consecutivos, deverá ser suspensa das atividades por igual prazo, com redução dos seus vencimentos.

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Q225027 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica I

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Luísa é professora do Município de Ilhabela, com expediente de segunda à sexta-feira, e, em decorrência das atividades do dia do ensino, ela foi convocada para prestar serviço durante quatro horas no sábado. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 1.326, de 26.10.2018, é correto afirmar que Luísa

A não fará jus a adicional pela prestação de serviços extraordinários, pois o serviço se relaciona diretamente com seu trabalho.

B terá direito a um dia inteiro de folga, que deverá ser gozada em até 30 dias após a prestação do serviço extraordinário.

C fará jus a adicional pela prestação de serviços extraordinários, e o cálculo do valor devido levará em considerará o acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao seu valor-hora padrão.

D terá direito a meio período de folga, além do acréscimo do adicional de horas extras, que corresponde ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu valor-hora padrão.

E fará jus a adicional pela prestação de serviços extraordinários, e o cálculo do valor devido levará em consideração acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

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Q225025 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica I

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Considere que Paula é diretora da Unidade Escolar Estrela de Ilhabela e está com problemas de saúde, motivo pelo qual foi afastada na data de hoje pelo médico. Mauro, docente titular da referida escola, sofreu um acidente hoje e foi afastado por 15 dias. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 1.327, de 26.10.2018, é correto afirmar:

A ocorrerá a substituição temporária de Mauro, a qual será atribuída, preferencialmente, ao docente em situação de excedência.

B a função de confiança ocupada por Paula não admite substituição temporária, motivo pelo qual, em razão do seu afastamento, deverá ser exonerada do cargo de diretora.

C como o afastamento de Paula é por prazo indeterminado, ela poderá continuar no cargo por até 180 dias, que é o prazo máximo a que a lei limita a substituição de Diretor de Unidade Escolar.

D ocorrerá a substituição eventual de Mauro, a qual será atribuída, preferencialmente, aos docentes titulares de classes ou aulas, por meio de ampliação de jornada de trabalho.

E a substituição de Paula será feita automaticamente pelo coordenador pedagógico, salvo se a unidade escolar não contar com a função em questão.

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Q224914 OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Auxiliar de Saúde Bucal

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: São _____________ do Município todos os prestadores de serviços à Administração e a ela vinculados por relações profissionais, em razão de investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária.

A representantes

B mandantes

C servidores

D autônomos

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Q224319 FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental - Anos Finais - Artes

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jari - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul)

A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e estruturada em quantas classes?

A 2.

B 3.

C 4.

D 5.

E 6.

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Q222761 MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul)

Indique a alternativa incorreta.

A Os projetos deverão ser apresentados à Prefeitura para análise e deliberação do órgão competente, contendo Planta de Localização na escala mínima de 1:400.

B As modificações introduzidas em projetos já aprovados, deverão ser notificadas à Prefeitura que, após exame, poderá exigir detalhamento das referidas modificações.

C O prazo para despacho decisório dos projetos, pela Municipalidade, será de 30 dias corridos.

D Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais que 2/3 da largura do passeio, deixando o outro terço totalmente desimpedido e livre aos transeuntes.

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