Questão #225028 - Prefeitura de Ilhabela - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica I - Legislação Municipal

Q225028 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica I

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Luciana é servidora pública do Município de Ilhabela e foi diagnosticada com dengue, o que ensejou seu afastamento do trabalho por 07 dias corridos, conforme determinado em atestado médico devidamente assinado e datado, mas sem indicação da CID. Após o fim do afastamento, Luciana voltou ao trabalho e só então comunicou o motivo da ausência e apresentou o atestado à sua chefia imediata. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 1.326, de 26.10.2018, é correto afirmar que

A as faltas de Luciana serão consideradas como justificadas, ainda que ela tenha entregado o atestado fora do prazo legal, que é de cinco dias corridos.

B Luciana deveria ter comunicado o motivo da ausência à sua chefia imediata no mesmo dia ou até um dia posterior à data do atestado, caso estivesse impossibilitada, motivada e comprovadamente, de comunicar imediatamente.

C a lei complementar municipal exige que o atestado esteja assinado, datado e com indicação da CID, e as faltas de Luciana serão consideradas como injustificadas.

D como Luciana não comunicou o motivo da ausência imediatamente à sua chefia imediata e como encaminhou o atestado depois de quarenta e oito horas de sua emissão, as faltas serão consideradas como injustificadas e ela terá o desconto em sua remuneração.

E Luciana desrespeitou os prazos contidos na legislação e, como faltou sete dias consecutivos, deverá ser suspensa das atividades por igual prazo, com redução dos seus vencimentos.

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