Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

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Q249683 FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Itapema - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)

Uma professora estatutária da rede municipal de ensino, com vinte e três anos de efetivo exercício em funções de magistério, consulta o setor de recursos humanos sobre sua situação funcional. Deseja saber as condições para aposentadoria voluntária com proventos integrais e questiona se eventual demissão administrativa poderia ser revertida judicialmente. Conforme a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

A A professora poderá aposentar-se voluntariamente com proventos integrais aos vinte e cinco anos de magistério e, se demitida indevidamente, será reintegrada mediante sentença judicial.

B A aposentadoria voluntária integral exige vinte e cinco anos em funções de magistério e idade mínima de sessenta anos, sendo a reintegração condicionada à existência de vaga.

C A aposentadoria voluntária com proventos integrais ocorrerá aos trinta anos de magistério e a reintegração dependerá de decisão administrativa do órgão de recursos humanos.

D A servidora fará jus à aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público, computando-se o tempo em qualquer função, e a demissão será revertida por recurso hierárquico.

E O direito à aposentadoria com proventos integrais surge aos trinta anos de efetivo exercício docente e a invalidação da demissão opera efeitos independentemente do trânsito em julgado.

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Q249681 FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Itapema - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)

A Secretaria Municipal de Educação estuda firmar parceria com cooperativa local para fornecimento de alimentação escolar, utilizando produtos da agricultura familiar. Durante a análise jurídica, questiona-se a compatibilidade dessa contratação com os princípios da ordem econômica municipal. Considerando o disposto na Lei Orgânica sobre os fundamentos e princípios da atividade econômica, assinale a alternativa correta correta a respeito da referida parceria:

A Pressupõe adequação ao Plano Diretor e às diretrizes orçamentárias, exigências extensíveis a todos os contratos firmados pelo Poder Público Municipal.

B Condiciona-se à demonstração de relevante interesse coletivo, requisito aplicável a toda contratação pública que envolva entidades do terceiro setor.

C Encontra respaldo nos princípios da ordem econômica, que preveem tratamento favorecido para cooperativas e valorização do trabalho humano.

D Restringe-se às hipóteses em que inexistam empresas de capital nacional interessadas, dado o tratamento preferencial assegurado a estas.

E Demanda prévia autorização legislativa específica, uma vez que a livre concorrência impede tratamento diferenciado a qualquer segmento empresarial.

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Q249076 FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor Educação Física L/P

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Itapema - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)

A A aposentadoria voluntária integral exige vinte e cinco anos em funções de magistério e idade mínima de sessenta anos, sendo a reintegração condicionada à existência de vaga.

B A aposentadoria voluntária com proventos integrais ocorrerá aos trinta anos de magistério e a reintegração dependerá de decisão administrativa do órgão de recursos humanos.

C A professora poderá aposentar-se voluntariamente com proventos integrais aos vinte e cinco anos de magistério e, se demitida indevidamente, será reintegrada mediante sentença judicial.

D A servidora fará jus à aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público, computando-se o tempo em qualquer função, e a demissão será revertida por recurso hierárquico.

E O direito à aposentadoria com proventos integrais surge aos trinta anos de efetivo exercício docente e a invalidação da demissão opera efeitos independentemente do trânsito em julgado.

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Q249019 FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Pinhais - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Pinhais (Paraná)

Tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Vereador é inviolável, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

B A Câmara reunir-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito ou do seu Presidente, de ofício ou à vista de requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.

C Antes da posse, os Vereadores, facultativamente, poderão apresentar declaração de bens.

D Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá sua organização interna, observado o seguinte: I - eleição da Mesa Executiva no dia imediato à Sessão de Instalação da legislatura, em escrutínio nominal e maioria absoluta de votos; II - possibilidade de destituição dos membros da Mesa Executiva que exorbitem de suas atribuições; III - possibilidade de criação e Comissões de Inquérito, com amplos poderes de investigação, que se considerarão criadas com a apresentação de requerimento subscrito por um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

E A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que tempestivamente encaminhado pelo Executivo.

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Q248793 FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor Intérprete de Libras

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Itapema - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)

A Demanda prévia autorização legislativa específica, uma vez que a livre concorrência impede tratamento diferenciado a qualquer segmento empresarial.

B Restringe-se às hipóteses em que inexistam empresas de capital nacional interessadas, dado o tratamento preferencial assegurado a estas.

C Condiciona-se à demonstração de relevante interesse coletivo, requisito aplicável a toda contratação pública que envolva entidades do terceiro setor.

D Encontra respaldo nos princípios da ordem econômica, que preveem tratamento favorecido para cooperativas e valorização do trabalho humano.

E Pressupõe adequação ao Plano Diretor e às diretrizes orçamentárias, exigências extensíveis a todos os contratos firmados pelo Poder Público Municipal.

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Q248792 FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor Intérprete de Libras

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Itapema - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)

A A professora poderá aposentar-se voluntariamente com proventos integrais aos vinte e cinco anos de magistério e, se demitida indevidamente, será reintegrada mediante sentença judicial.

B A aposentadoria voluntária com proventos integrais ocorrerá aos trinta anos de magistério e a reintegração dependerá de decisão administrativa do órgão de recursos humanos.

C O direito à aposentadoria com proventos integrais surge aos trinta anos de efetivo exercício docente e a invalidação da demissão opera efeitos independentemente do trânsito em julgado.

D A aposentadoria voluntária integral exige vinte e cinco anos em funções de magistério e idade mínima de sessenta anos, sendo a reintegração condicionada à existência de vaga.

E A servidora fará jus à aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público, computando-se o tempo em qualquer função, e a demissão será revertida por recurso hierárquico.

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Q248580 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cozinheiro

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Imbé - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

Um prédio abandonado no centro de Imbé apresenta rachaduras estruturais graves e risco iminente de desabamento, colocando em perigo os transeuntes. Segundo a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município:

A Solicitar autorização judicial para interditar o imóvel e aguardar decisão para demolição.

B Interditar a edificação e fazer a demolição da construção.

C Notificar o proprietário e aguardar manifestação antes de qualquer providência.

D Encaminhar o caso ao Estado para que adote as medidas cabíveis.

E Aplicar multa ao proprietário e aguardar a regularização voluntária do imóvel.

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Q248579 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cozinheiro

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Imbé - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, que trata das formas de expressão da autonomia municipal, é INCORRETO afirmar que:

A O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos diretamente pelo povo.

B A eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito constitui expressão da autonomia municipal.

C O Prefeito é nomeado pelo Governador do Estado e o Vice-Prefeito é eleito diretamente.

D O Prefeito e o Vice-Prefeito compõem o Poder Executivo Municipal.

E O Vice-Prefeito assume automaticamente a função de Presidente da Câmara de Vereadores, conforme expressão da autonomia municipal.

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Q248578 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cozinheiro

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Imbé - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

Um bar no município de Imbé está realizando um show com músicas ao vivo, causando perturbação do sossego após as 22h. Conforme o Código de Posturas do Município de Imbé, essa situação é:

A Permitida, desde que haja licença especial da Municipalidade.

B Proibida, pois perturbar o sossego público com ruídos ou som excessivos e desnecessários.

C Permitida, desde que até às 23h em dias úteis e até meia-noite aos finais de semana.

D Permitida, desde que o estabelecimento esteja localizado em zona comercial.

E Proibida, desde que mediante pagamento de taxa de funcionamento especial.

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Q248577 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cozinheiro

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Imbé - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

Um fiscal municipal lavrou auto de infração contra um estabelecimento comercial por descumprimento das posturas municipais, mas o proprietário não foi localizado no endereço. Conforme o Código de Posturas do Município de Imbé, assinale a alternativa correta.

A O auto de infração será arquivado até que o infrator seja localizado pessoalmente.

B A multa será automaticamente inscrita em dívida ativa municipal.

C O infrator será notificado pela imprensa ou por edital para o pagamento da multa.

D O fiscal deverá realizar três tentativas de notificação pessoal antes de outras providências.

E O auto de infração será encaminhado ao Poder Judiciário para citação do infrator.

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