Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Considere as premissas transcritas a seguir: "buscar garantir, por meio do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o desenvolvimento de estratégias de planejamento e avaliação das políticas de educação, assistência social, saúde, trabalho, esportes, habitação, cultura, trânsito e segurança pública nos campos relacionados ao tabaco e seus derivados, álcool e outras drogas, com uso de estudos técnicos e outros conhecimentos produzidos pela comunidade cientifica"; e "buscar constantemente o aperfeiçoamento, a eficiência, a eficácia, a efetividade e a transparência para os programas, os projetos, as ações e as iniciativas da Política Nacional sobre Drogas, em especial pela mensuração cientifica e administrativa de seus processos, resultados e impactos na sociedade." - Com relação às premissas em destaque, acerca da Política Nacional sobre Drogas, é correto Inferir que

Com base na Lei 13.840/19, que altera leis anteriores para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com o Art 52, VII, da Lei 12.010/2009, acerca da adoção internacional, verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe a lei como da legislação do pais de acolhida, será expedido

A Lei 12.010 /2009 dispõe não apenas sobre a adoção, mas também busca aperfeiçoar a sistemática prevista no ECA (Lei 8.069/90) para garantia do direito à convivência familiar, em suas mais variadas formas, a todas as crianças e adolescentes. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por cinco ou mais servidores estáveis. Il. O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão designada, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão. III. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. Assinale

Tendo como parâmetro os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo: I. O Estado assegurará atenção às mulheres PCD (pessoa com deficiência) em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, financeira, social e jurídica. II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra. III. Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras. Quais estão corretas?

Tendo como parâmetro os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo: I. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social. II. O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do SINAPIR (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial). III. A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população indígena. Quais estão corretas?

Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, analisar os itens abaixo: I. Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o Serviço de Inspeção Federal (SIF) podem realizar comércio internacional. II. A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto serão realizadas nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal. III. Para os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal. Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado. (_) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. (_) À população negra, é garantido atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, analisar a sentença abaixo: A inspeção federal será realizada em caráter permanente ou periódico (1ª parte). A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, a inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais (2ª parte). É vedada a avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate (3ª parte). A sentença está: