Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilização das pessoas jurídicas.

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir: I. Na sessão ordinária imediatamente anterior àquela em que se tiver de proceder à eleição, o Plenário do Tribunal aprovará a lista com os nomes dos três Desembargadores mais antigos e desimpedidos, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça. II. Ressalvados os lugares que tenham de ser preenchidos por advogados ou membros do Ministério Público, as vagas dos Desembargadores serão providas mediante acesso, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, de Juízes de Direito. III. Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão, e membros do Ministério Público, todos de notório saber jurídico e reputação ilibada, com cinco ou mais anos de prática forense. Assinale

A Lei do Sinase apresenta uma clara divisão de competências entre os entes federados. De acordo o referido dispositivo, entre as competências do Distrito Federal inclui-se

Tendo por base a teoria dos sistemas, foi desenvolvido o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), como um subsistema do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que, como tal, deve se comunicar e Interagir com os demais subsistemas do SGD (tais como o da Saúde, Educação, Assistência Social, Justiça e Segurança Pública). Dentro do sistema maior que é o SGD, o Sinase destina-se a reunir princípios, regras e critérios a serem aplicados à execução das medidas socioeducativas. Ao analisarmos tal instrumento jurídico, nos deparamos com as seguintes premissas transcritas a seguir: "assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados" e "verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares". Com relação às premissas em destaque, é correto inferir que

Com base nas disposições do Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, no Art. 32, os Estados-Partes reconhecem a importância da cooperação internacional e de sua promoção, em apoio aos esforços nacionais para a consecução do propósito e dos objetivos da Convenção e, sob esse aspecto, adotarão medidas apropriadas e efetivas entre os Estados e, de maneira adequada, em parceria com organizações internacionais e regionais relevantes e com a sociedade civil e, em particular, com organizações de pessoas com deficiência. Essas medidas poderão incluir, entre outras, propiciar, de maneira apropriada, assistência técnica e financeira, inclusive mediante facilitação do acesso a tecnologias assistivas e acessíveis e seu compartilhamento, bem como por meio de

O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) reafirma o disposto no ECA definindo a população jovem como detentora de direitos resguardados pelo Estado, como a identificação de que os jovens/adolescentes até os 17 anos são inimputáveis para tratamento prisional em regime fechado na mesma condição de adulto. Em seu §2° do art. 1 º., o Estatuto da Juventude apresenta o seguinte destaque: "aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente" (Brasil, 2013). Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir: - I. Há uma sobreposição de uma população que ambos cobrem, a saber: adolescentes/jovens de 15 a 18 anos, visto que o debate sobre o Estatuto da Juventude e as interfaces com o ECA representou a fragilidade das políticas de juventude, necessitando do reconhecimento, pelo Estado brasileiro, dessas populações especificas que demandam proteção. II. A inserção desse parágrafo reforça o papel de proteção já garantido no ECA para a população até 18 anos, em especial em questões como a maioridade penal, que estabelece formas diferenciadas para o tratamento de adolescentes e alía novos direitos previstos no Estatuto da Juventude para esse segmento. IlI. Um dos elementos que aproximam esses dois instrumentos jurídicos é o reconhecimento de populações invisibilizadas. E, ainda, a mudança de paradigmas, com o distanciamento de perspectivas punitivistas e reprodutoras de exclusão, para instrumentos que reconhecem as diferenças, valorizam a diversidade, ao mesmo tempo em que garantem a universalidade do direito. - Assinale

O Decreto 9.761, de 11 de abril de 2019, que aprova a nova Política Nacional sobre Drogas e revoga o Decreto 4.345, de 26 de agosto de 2002, apresenta como um de seus objetivos promover e apoiar novas formas de abordagens e cuidados e o uso de tecnologias, ferramentas, serviços e ações digitais e inovadoras, que inclusive proporcionem

Com base nas disposições do Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. - ( -)A cada dois anos, o Comitê submeterá aos EstadosPartes um relatório de suas atividades e poderá fazer solicitações baseadas na convenção e nas informações recebidas do Secretário-Geral das Nações Unidas. Essas sugestões e recomendações gerais serão incluídas no relatório do Comitê, acompanhadas, se houver, de comentários de outros órgãos. ( -) Em suas relações com os Estados-Partes, o Comitê dará a devida consideração aos meios e modos de aprimorar a capacidade de cada Estado-Parte para a implementação da Convenção, inclusive mediante confirmação formal por organizações de integração regional signatárias. ( -) Os Estados-Partes, de acordo com seu sistema organizacional, designarão um ou mais de um ponto focal no âmbito do Governo para assuntos relacionados com a implementação da Convenção e darão a devida consideração ao estabelecimento ou designação de um mecanismo de coordenação no âmbito do Governo, a fim de facilitar ações correlatas nos diferentes setores e níveis. ( -) Os Estados-Partes coletarão dados pessoais para que possam formular e implementar políticas destinadas a pôr em prática a Convenção, observando as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive pelas leis relativas à proteção de dados, a fim de disponibilizar relatórios de prestação de contas acessíveis às pessoas com deficiência. - As afirmativas são, respectivamente,

Ao analisarmos o Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, nos deparamos com as seguintes premissas transcritas a seguir: "o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência" e "o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade". No que se refere às premissas em destaque, é correto inferir que

A violência contra crianças e adolescentes é uma preocupante realidade em nosso pais. Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, no ano de 2018 as principais denúncias de violações de direitos humanos recebidas foram de situações envolvendo crianças e adolescentes, representando média de 209 denúncias por dia e 55,28% do total das denúncias realizadas aos canais. Na perspectiva de modificar essa realidade e efetivar a proteção integral de crianças e adolescentes, em abril de 2017 foi promulgada a Lei 13.431, que entrou em vigor no ano seguinte. Sobre a referida lei, analise as afirmativas a seguir: - I. Normatiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência. II. Cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabeleceu medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. III. Define os princípios para a escuta de crianças e adolescentes vitimas ou testemunhas de violência, com foco na eliminação de procedimentos revitimizantes. IV. Estabelece que a escuta especializada deve ser realizada pelos órgãos investigativos de segurança pública e pelo Sistema de Justiça. - Está correto o que se afirma em