Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Marcelo, ao preparar o quadro de vagas, deve atentar para o fato de que, segundo a nova legislação, no preenchimento das vagas de que trata o caput do Artigo 1º da Lei de Cotas, 50% dessas vagas deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda

Marcelo, ao elaborar o quadro de vagas, deve observar a distribuição das vagas reservadas entre os grupos de beneficiários (pessoas com deficiência e autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas). Essa distribuição deverá ocorrer de forma proporcional à

O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. A UFERSA, por ser uma instituição federal de ensino superior, faz parte desse sistema. Nos termos desse decreto, também fazem parte do sistema federal de ensino

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) é uma das avaliações que compõem o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), criado pela Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004. Sobre o ENADE, analise as afirmações a seguir. I. Aos estudantes de melhor desempenho no ENADE, o Ministério da Educação (MEC) concederá estímulo, em forma de bolsa de estudos ou auxílio específico, ou ainda em alguma outra forma de distinção com objetivo similar, destinado a favorecer a excelência e a continuidade dos estudos, em nível de graduação ou de pós-graduação, conforme estabelecido em regulamento. II. O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nos projetos pedagógicos do respectivo curso de graduação, as suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e as suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. III. Como o ENADE é um componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, a situação REGULAR deve ser registrada no histórico escolar do estudante, quando for atestada a sua efetiva participação ou dispensa oficial pelo MEC. IV. Um estudante terá situação de irregularidade no ENADE registrada em seu histórico escolar apenas quando não comparecer ao Exame e não obtiver dispensa oficial do Ministério da Educação. Das afirmações, estão corretas

Atualmente, existem, no Brasil, três formas de acesso ao ensino superior: SiSU, PROUNI e FIES. Em relação ao Sistema de Seleção Unificada (SiSU),

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais, entendendo-se sob essa denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Além disso, segundo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, direito autoral “[...] é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações”. (Ecad, 2020, p.1). Com o intuito de garantir a proteção intelectual e flexibilizar os direitos autorais, foram criadas licenças alternativas. A licença que exige que todas as versões modificadas e extensões sejam livres é a 

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 13.595/2018, são consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação, EXCETO: 

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas em relação a Lei Nº 13.595 de 5 de janeiro de 2018 ( ) O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde) que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal. ( ) Entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS. ( ) No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência. Assinale a alternativa correta.  

Assinale a alternativa correta. A jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei (Lei13.595/2018) deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, e será distribuída em: