Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

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Q33593 OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Analista Técnico - Ciências Contábeis

Ano: 2015

Órgão: SESCOOP

Banca: OBJETIVA

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas

Considerando-se a Lei nº 5.764/71, no que dispõe sobre o objetivo e a classificação das sociedades cooperativas, assinalar a alternativa INCORRETA:

A É vedado às cooperativas o uso da expressão “banco”.

B Para a prestação de serviços de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas de objetivo e finalidades diversas.

C As cooperativas centrais e federações de cooperativas objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços.

D As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação indireta de serviços aos associados.

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Q33592 OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Analista Técnico - Ciências Contábeis

Ano: 2015

Órgão: SESCOOP

Banca: OBJETIVA

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto nº 3.017 de 1999 - Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP

Segundo a Resolução SESCOOP/RS nº 2/06, as instituições de Ensino Superior interessadas em oferecer cursos na modalidade Bolsa de Estudo para PósGraduação em Cooperativismo - Lato Sensu, deverão: I - Assinar termo de cooperação e convênio com o SESCOOP/RS. II - Prever 75% da carga/horária com disciplinas da ciência cooperativa. III - Obedecer as demais formalidades definidas neste Regulamento. Estão CORRETOS:

A Somente os itens I e II.

B Somente os itens I e III.

C Somente os itens II e III.

D Todos os itens.

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Q33465 TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-ES

Banca: TJ-ES

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Quando o Juizado Especial Criminal rejeita a denúncia ou queixa, será cabível:

A agravo

B reclamação

C recurso em sentido estrito

D correição

E apelação

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Q33463 TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-ES

Banca: TJ-ES

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Quanto à competência e aos atos processuais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a alternativa INCORRETA:

A A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se deu o resultado da infração penal.

B Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

C Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

D A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

E Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

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Q33414 IV - UFG - 2015 - UFG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Ano: 2015

Órgão: UFG

Banca: IV - UFG

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

O Decreto n. 5.626, aprovado em 22 de dezembro de 2005, determina que

A as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso de alunos surdos à comunicação, à informação e à educação.

B as instituições federais de ensino devem prover aos alunos surdos o ensino oralizado da língua portuguesa, como prioridade do seu aprendizado linguístico.

C mecanismos igualitários, para surdos e ouvintes devem ser adotados, na correção de provas escritas, visando evitar discriminação e desvalorização semântica.

D o profissional tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa das instituições federais de ensino deve atuar na sala de aula, viabilizando o apoio socioeconômico e cultural do aluno surdo.

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Q33413 IV - UFG - 2015 - UFG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Ano: 2015

Órgão: UFG

Banca: IV - UFG

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

Ao aluno surdo é garantida a presença do profissional tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa. Sobre esse tema, o Decreto n. 5.626/2005 determina que

A o profissional tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa pode exercer sua função em instituições federais de ensino, desde que pertença a uma família que possua surdo. Dessa forma, fica garantido o contato com o surdo e o aprendizado de novos sinais.

B o professor da educação básica, bilíngue, aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras–Língua Portuguesa, pode exercer a função de tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa, cuja função é distinta da função de professor docente.

C o exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras–Língua Portuguesa é de responsabilidade do MEC e será aplicado até 2017, exatos doze anos após a publicação do Decreto n. 5.626/2005, como forma de suprir a falta de profissionais formados em curso superior na área.

D a formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que se cumpra carga-horária de 250 horas em, no mínimo, doze meses de curso.

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Q33411 IV - UFG - 2015 - UFG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Ano: 2015

Órgão: UFG

Banca: IV - UFG

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

O desenvolvimento da Libras no Brasil tem como importante marco regulatório a Lei n. 10.436/2002. Nessa lei, a Libras:

A é entendida como uma forma de comunicação e expressão, oriunda de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

B poderá substituir o português escrito, desde que seja uma opção do surdo.

C é conteúdo obrigatório nos cursos de formação de professores e facultativo nos cursos de formação de fonoaudiólogos.

D é reconhecida como linguagem, oriunda de comunidades de pessoas surdas do Brasil, e estabelece padrões para sua difusão e valorização.

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Q33407 IV - UFG - 2015 - UFG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Ano: 2015

Órgão: UFG

Banca: IV - UFG

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

Nas últimas duas décadas, as políticas linguísticas acerca da educação de surdos, da Libras e do intérprete têm avançado. A exemplo, podem-se citar a Declaração de Salamanca de 1994, as leis brasileiras n. 10.098/2000, n. 10.436/2002 e n. 12.319/2010, os decretos n. 5626/2005 e n. 7611/2011. Nessas políticas linguísticas, a Libras:

A é reconhecida pela Lei n. 10.436/2002 e pelo Decreto n. 5.626/2005 e assegura o direito de o surdo comunicar- se em sua língua.

B é a língua padrão na escola regular e permite a separação entre alunos surdos e ouvintes.

C constitui um avanço para a educação de surdos no Brasil, visto que permite que eles optem pelo aprendizado em Libras ou em português, na modalidade oral.

D é a língua dos surdos no Brasil e sua utilização por ouvintes exige a atuação de dois intérpretes em cada sala de aula, visando estabelecer a profissionalização da área.

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Q32991 MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática- Equipamentos

Ano: 2015

Órgão: MPE-RS

Banca: MPE-RS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Assinale CP para as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça e CS para as atribuições do Conselho Superior do Ministério Público. ( ) Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção e promoção por merecimento. ( ) Decidir sobre vitaliciamento dos membros do Ministério Público. ( ) Aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público. ( ) Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A CS – CP – CS – CP.

B CP – CS – CP – CS.

C CS – CS – CS – CP.

D CP – CP – CP – CS.

E CS – CP – CP – CP.

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Q32884 OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Analista Administrativo - Administrativo Financeiro

Ano: 2015

Órgão: SESCOOP

Banca: OBJETIVA

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição

Considerando-se a Lei nº 11.941/09, analisar a sentença abaixo: A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida (1ª parte). Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento à vista ou parcelamento (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.

B Correta somente em sua 1ª parte.

C Correta somente em sua 2ª parte.

D Totalmente incorreta.

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