Q32884 OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Analista Administrativo - Administrativo Financeiro
Ano: 2015
Órgão: SESCOOP
Banca: OBJETIVA
Assunto: Lei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição

Considerando-se a Lei nº 11.941/09, analisar a sentença abaixo: A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida (1ª parte). Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento à vista ou parcelamento (2ª parte). A sentença está:

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