Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Na Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, foi aprovado o Plano Nacional de Cultura, cuja duração corresponde a:

De acordo com a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, a Política Nacional de Cultura Viva é de responsabilidade:

O Art. 4° da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, define que a Política Nacional de Cultura Viva compreende os seguintes instrumentos:

Com relação à estrutura organizacional dos Institutos Federais, de acordo com a Lei nº 11892/2008, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas. ( ) São órgãos superiores dos Institutos Federais o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior. ( ) Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi e o Campus Sede é aquele instalado na capital do Estado. ( ) O Colégio de Dirigentes é composto pelo Reitor e pelos Diretores-Gerais de cada um dos campi. ( ) Os Institutos Federais terão como órgão executivo a Reitoria, composta por 1 (um) Reitor e 5 (cinco) Pró-Reitores. ( ) O Reitor, obrigatoriamente, deve possuir o título de doutor. ( ) Um servidor de cargo efetivo da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possua 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica, pode ser nomeado como Pró-Reitor. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições do Decreto nº 5.707/2006. I - São considerados eventos de capacitação: cursos presenciais e a distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e congressos, que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. II - Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício licença remunerada, por até três meses, para participar de ação de capacitação. III - A licença para capacitação não poderá ser parcelada. Quais estão corretas?

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições do Decreto nº 5.824/2006, quanto ao Incentivo à Qualificação. I - Em sendo necessário, poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação. II - Sendo do interesse exclusivamente do servidor, este será movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação. III - O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na Instituição Federal de Ensino – IFE. Quais estão corretas?

Um projeto de uma universidade está contando com doações de equipamentos feitas por uma empresa de informática, a qual quer se beneficiar dos incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento da Lei no 8.248/1991. É correto afirmar sobre a concessão ou negação do benefício e a razão da decisão que o pedido será

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula artigos da Constituição Federal que tratam dos procedimentos legais destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, existem cinco diretrizes fundamentais que norteiam o regulamento. Entre essas diretrizes, é correto afirmar que o acesso à informação

Leia atentamente o texto a seguir sobre o Conselho Superior do IFSC: “É o órgão máximo do IFSC, com caráter consultivo e deliberativo. É composto por representantes dos docentes, dos discentes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do setor público, do MEC e do Codir do IFSC, sendo o ocupante do cargo de Reitor seu presidente nato. Trata de assuntos relativos a políticas institucionais, orçamento anual, prestação de contas, eleições para reitor e diretores-gerais, entre outros.” (PDI/IFSC – 2015-2019, p. 269) Assinale a afirmativa que contém uma competência do Conselho Superior.

A Portaria interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, de resolução dos ministros de estado do planejamento, orçamento e gestão, da fazenda e chefe da controladoria- geral da união, regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação, celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros, oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. Em seu Art. 2º, a portaria apresenta as exceções sobre as quais não se aplicam suas exigências. Sobre essas exceções, assinale a alternativa INCORRETA.