Questão #48168 - Câmara de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Jornalista - Legislação Federal

Q48168 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Jornalista

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula artigos da Constituição Federal que tratam dos procedimentos legais destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, existem cinco diretrizes fundamentais que norteiam o regulamento. Entre essas diretrizes, é correto afirmar que o acesso à informação

A depende do interesse do cidadão em solicitar os dados que entender essenciais para a sua cidadania.

B tem como finalidade o desenvolvimento do controle social da administração pública.

C depende do interesse da administração pública em fazer a publicidade dos dados.

D tem como finalidade ampliar a publicidade das obras em execução pelo governo federal.

E tem como objetivo educar o servidor e o cidadão para acompanhar a administração.

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