Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

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Q59518 INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Osasco - SP

Banca: INSTITUTO MAIS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco, assinale alternativa correta.

A A designação de membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá ao Presidente da Comissão, ouvidas as lideranças partidárias, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

B Sempre que a Comissão Parlamentar de lnquérito julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição. ela a apresentará em separado, constituindo seu relatório a respectiva justificação.

C O Presidente da Comissão deverá comunicar em Plenário, a conclusão de seus trabalhos, cabendo ao Presidente da Câmara a leitura do relatório.

D Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, sem qualquer ressalva.

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Q59505 INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Osasco - SP

Banca: INSTITUTO MAIS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Considerando um funcionário que, por problemas de saúde foi encaminhado ao INSS e, após todo o procedimento previdenciário, o funcionário retorna, com documentação de readaptação baseado na descrição de cargos o SESMT, poderá indicar a área que receberá o funcionário e orientar quais são as restrições laborais para preservar sua saúde. Nestas circunstâncias compete ao SESM

A acompanhar para que a chefia imediata respeite as restrições médicas.

B elaborar junto ao setor de cargos e salários uma nova descrição de cargos.

C elaborar junto com a chefia imediata uma nova descrição de cargos.

D readaptar o funcionário independente das restrições.

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Q58975 FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Química

Ano: 2016

Órgão: COMPESA

Banca: FGV

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

De acordo com o Art. 3º, capítulo II, da Resolução 357 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, “As águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classificadas segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade.” As águas doces são classificadas como classe especial, classe 1, classe 2, classe 3 e classe 4. Sobre a destinação das águas classificadas como classe especial, analise as afirmativas a seguir. I. São destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção. II. São destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional. III. São destinadas a preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

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Q58862 CPCON - 2016 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Engenheiro Civil

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB

Banca: CPCON

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Sobre o projeto e execução dos sistemas prediais de esgoto sanitário (NBR 8.160/1999), é INCORRETO afirmar:

A As mudanças de direção de horizontal para vertical podem ser executadas com peças com ângulo central igual ou inferior a 90°.

B As mudanças de direção nos trechos horizontais devem ser feitas com peças com ângulo central igual ou inferior a 90°.

C Coluna de ventilação é um tubo ventilador vertical que se prolonga através de um ou mais andares e cuja extremidade superior é aberta à atmosfera.

D Trechos horizontais dos ramais de descarga e de esgoto com diâmetro nominal igual ou inferior a 75 devem possuir uma declividade mínima de 2%.

E O diâmetro nominal mínimo do ramal de descarga da bacia sanitária equivale a DN100 podendo ser reduzido para Dn75.

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Q58629 Quadrix - 2016 - CRM - PB - Contador

Ano: 2016

Órgão: CRM - PB

Banca: Quadrix

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Considerando o disposto na Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa incorreta.

A O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em todo o país, e ao mesmo tempo julgadores e disciplinadores da classe médica.

B O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

C Nos termos do aludido diploma legal, parte da renda do Conselho Federal de Medicina é constituída de subvenções oficiais

D Compete ao Conselho Federal de Medicina fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais.

E Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no respectivo Conselho Regional.

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Q58627 Quadrix - 2016 - CRM - PB - Contador

Ano: 2016

Órgão: CRM - PB

Banca: Quadrix

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Assinale a alternativa que está em desacordo com o Decreto nº 20.931/32, que regula e fiscaliza o exercício da medicina no Brasil.

A Os que se propuserem ao exercício da medicina, mediante anúncios ou qualquer outro meio, sem título devidamente registrado, ficam sujeitos às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão

B Os médicos que exercem função pública, em casos de falta grave ou erro de ofício, serão suspensos do respectivo cargo pelo prazo de seis meses a dois anos.

C As associações religiosas que oferecem consultas médicas ou medicamentos ficam sujeitas, nas pessoas de seus diretores, às multas estabelecidas no regulamento sanitário e às penas previstas no Código Penal.

D Em caso de óbito, o médico deve atestá-lo em impressos fornecidos pelas repartições sanitárias, com a exata causa mortis, de acordo com a nomenclatura nosológica internacional de estatística demógrafo-sanitária.

E O profissional que for toxicômano será sujeito a exame médico legal, não lhe sendo permitido prescrever entorpecentes pelo espaço de um a cinco anos.

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Q58582 Quadrix - 2016 - CRM - PB - Contador

Ano: 2016

Órgão: CRM - PB

Banca: Quadrix

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Os princípios contábeis são editados pelo órgão máximo da profissão contábil no Brasil – o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Dentre tais princípios, há o da Competência. Sobre ele, pode-se afirmar que determina:

A que os efeitos das transações contábeis sejam reconhecidos nos períodos de efetivos pagamentos, independentemente dos recebimentos.

B que os efeitos das transações e atos sejam reconhecidos nos períodos dos efetivos recebimentos, independentemente dos pagamentos.

C que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente dos recebimentos ou pagamentos.

D que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos e registrados nos livros contábeis, por um contador competente e reconhecido socialmente em sua profissão.

E que os efeitos das transações e outros eventos sejam registrados nos livros contábeis, a saber: diário e razão, por um contador competente e com registro ativo no CRC do seu estado de origem.

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Q58580 Quadrix - 2016 - CRM - PB - Contador

Ano: 2016

Órgão: CRM - PB

Banca: Quadrix

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

O Código de Ética Profissional do Contador foi fixado pelo CFC com o objetivo de colocar parâmetros para as condutas do profissional quando em exercício de suas funções. Em tal código estão previstas, inclusive, as penalidades que poderá sofrer o contador que cometer infração ética. Assinale a alternativa que se refira a uma forma de penalidade ética prevista neste código.

A Advertência com publicação em jornal televisivo.

B Censura com bloqueio de bens.

C Censura concomitante com reclusão.

D Advertência reservada.

E Advertência com Indenização financeira.

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Q58230 PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Engenheiro - Telecomunicações

Ano: 2016

Órgão: UFRJ

Banca: PR-4 UFRJ

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

De acordo com a Lei nº 9.472/1997, Artigo 3°, assinale a alternativa que apresenta um direito do usuário.

A A inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e previstas em contrato.

B O acesso aos serviços de telecomunicações, com os mais altos padrões de qualidade e regularidade, independente de sua natureza, em qualquer ponto do território nacional.

C A reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

D O respeito de sua privacidade só nos documentos de cobrança pela prestadora de serviço.

E Utilizar, adequadamente, os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações.

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Q58224 PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Engenheiro - Telecomunicações

Ano: 2016

Órgão: UFRJ

Banca: PR-4 UFRJ

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

A respeito da Lei Geral de Telecomunicações (Lei no 9472/1997), é correto afirmar que:

A o Conselho Diretor não aprova o regimento interno, pois isto é feito pela Casa Civil.

B os conselheiros serão brasileiros ou estrangeiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade.

C o mandato dos membros do Conselho Diretor será vitalício.

D até um ano após deixar o cargo, é permitido ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

E o Conselho Diretor será composto por cinco conselheiros e decidirá por maioria absoluta.

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