Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

A notificação da suspeita ou ocorrência de doenças de notificação obrigatória, listadas em Instrução Normativa do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento é obrigatória para qualquer cidadão, bem como para todo profissional que atue na área de diagnóstico, ensino ou pesquisa em saúde animal. A suspeita ou ocorrência de qualquer doença listada na referida Instrução Normativa deve ser notificada imediatamente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de seu conhecimento, quando: I - ocorrer pela primeira vez ou reaparecer no País, zona ou compartimento declarado oficialmente livre. II - qualquer nova cepa de agente patogênico ocorrer pela primeira vez no País, zona ou compartimento. III - ocorrerem mudanças repentinas e inesperadas nos parâmetros epidemiológicos como: distribuição, incidência, morbidade ou mortalidade de uma doença que ocorre no País, unidade federativa, zona ou compartimento. IV - ocorrerem mudanças de perfil epidemiológico, como mudança de hospedeiro, de patogenicidade ou surgimento de novas variantes ou cepas, principalmente se houver repercussões para a saúde pública. Assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. ( ) Concedida à segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. ( ) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Sobre o Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, o qual está vinculado ao Programa Bolsa Família, conforme determinado no Decreto nº 6.135/2007, sobre a responsabilidade, é correto afirmar:

Com base na Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em relação ao procedimento sumaríssimo, analisar os itens abaixo: I - Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados. II - Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer. III - A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz. Está(ão) CORRETO(S):

Assinale a alternativa correta no que tange à Lei Complementar nº 95, de 1998, modificada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, que disciplina a elaboração das leis, desde a numeração, a vigência, a sequência de articulação dos capítulos, títulos, passando pela linguagem empregada até a alteração e consolidação das leis.

As Normas de Contabilidade Pública vigentes exigem que sejam divulgados:

Atualmente, no Brasil, a precedência está definida pelo Decreto nº 70.274, de 09 março de 1972, alterado pelo Decreto nº 83.186, de 19 Fevereiro de 1979. Porém, sua atualização é permanente devido às reformulações, mudanças e/ou criações de novos cargos, principalmente, no poder executivo. A precedência é o reconhecimento de uma hierarquia sobre outra, que é o cerne, é a base do cerimonial. Na composição da mesa de honra, a chamada é da maior para a menor autoridade, enquanto que para o pronunciamento, ocorre o inverso, da menor para a maior autoridade. Levando em conta o critério hierárquico em uma cerimônia organizada pelo IFPA a que comparecer o Presidente da República, o Governador do Estado do Pará, o Ministro da Educação e o Reitor do IFPA qual deve ser a ordem de chamada para compor a mesa de honra e quem presidirá o evento. Marque a alternativa correta. I – A chamada para a mesa inicia com o Presidente da República, o Ministro da Educação, o Governador do Estado e o Reitor do IFPA e o Governador do Pará presidirá a cerimônia porque o evento ocorre aqui no Estado. II –O primeiro a ser chamado é o Reitor do IFPA, o segundo é o Presidente da República, o terceiro, o governador do Pará e o quarto o Ministro da Educação. Quem presidirá a cerimônia será o Reitor do IFPA. III – O Presidente da República presidirá toda cerimônia a que comparecer. IV- Nesta cerimônia a ordem de composição da mesa é assim constituída, primeiro o Presidente da República, segundo, o Ministro da Educação, terceiro, o Reitor do IFPA, quarto, o Governador do Estado. Quem presidirá a mesa de honra será o Presidente da República.

De acordo com a Lei 8027/1990, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: I - Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; II - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; III - Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente; IV - Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses.

Quanto ao rito processual da ação de execução fiscal previsto na Lei n.º 6.830/1980, analise as assertivas abaixo. I - O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. II - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. III - Recebidos os embargos opostos pelo executado, o Juiz mandará intimar a Fazenda Pública para impugnálos no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, se necessária à instrução da causa, audiência de instrução e julgamento. IV - A reconvenção oposta pelo executado será processada e julgada com os embargos. Estão corretas as assertivas

O Decreto-lei n.º 25/1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Sobre essas disposições legais, assinale a afirmativa correta.