Q69020 Master Consultoria - 2016 - Prefeitura de Coruripe - AL - Técnico em Informática
Ano: 2016
Assunto: Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

De acordo com a Lei 8027/1990, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: I - Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; II - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; III - Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente; IV - Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses.

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