Q70331
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Barra do Quaraí - RS - Procurador
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Com base na Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em relação ao procedimento sumaríssimo, analisar os itens abaixo:
I - Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.
II - Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
III - A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
Está(ão) CORRETO(S):
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Barra do Quaraí - RS - Procurador
