Q70720
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Aceguá - RS - Advogado
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Aceguá - RS
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Em conformidade com a Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
( ) Concedida à segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
( ) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
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