Questão #70689 - Prefeitura de Aceguá - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Aceguá - RS - Advogado - Direito Tributário

Q70689 OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Aceguá - RS - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Aceguá - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Não classificado

Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca do pagamento do crédito tributário por meio de consignação judicial, assinalar a alternativa CORRETA:

A A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

B A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, somente em caso de subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

C Não se admite a consignação judicial pelo sujeito passivo em caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

D Somente se admite a consignação judicial da importância do crédito tributário pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de recebimento.

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